STF forma maioria para validar norma sobre Imposto de Importação

Carolina Villela Por Carolina Villela
29 de novembro de 2024
no STF
0
STF forma maioria para validar norma sobre Imposto de Importação

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada para validar norma da legislação aduaneira que trata do recolhimento do Imposto de Importação por representante legal no país de transportador estrangeiro. O dispositivo estabelece a responsabilidade solidária desse representante no recolhimento do imposto derivado de faltas ou avarias da mercadoria transportada. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5431), a Confederação Nacional do Transporte alega que a norma violou a exigência de lei complementar para tratar sobre o tema, além dos princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa.

LEIA TAMBÉM

Alvo de busca e apreensão, Silas Malafaia enviou mensagens a Bolsonaro com ataques ao STF

Bolsonaro planejou pedir asilo político ao governo argentino

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou o pedido improcedente e votou pela validade do dispositivo. Segundo o ministro, a redação anterior da legislação aduaneira, conferida pelo Decreto 2.472/1988, já previa a regra de responsabilidade. Argumentou ainda que o propósito do legislador ao inserir a norma foi o de ampliar “as definições de responsáveis pelo imposto”, sem afrontar o Código Tributário Nacional. O decano reforçou que o art. 128 do CTN não exige a demonstração de dolo ou culpa de terceiro para a atribuição de responsabilidade solidária. 

“Por derradeiro, observo que o art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei 37/1966 não afronta os arts. 5º, XIII, 145, § 1º, 150, IV, e 170 da CF, que tratam dos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Isso porque, consoante já evidenciado, o representante pelo transportador estrangeiro, na condição de terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária relacionada à atividade de importação, tem responsabilidade pelo crédito tributário”, afirmou.

O relator sustentou, ainda, que “não há falar em efeito confiscatório desta eventual cobrança ou de violação à capacidade contributiva ou à livre iniciativa, eis que há, efetivamente, uma ligação do representante à operação, ao fato gerador – repise-se, a entrada do produto estrangeiro no território nacional – e, em última análise, ao cumprimento da obrigação tributária”.

 Até o momento, acompanharam Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia. O julgamento no plenário virtual termina nesta sexta-feira(29.11).

 

 

 

Autor

  • Carolina Villela
    Carolina Villela

Post Views: 130

Relacionados Posts

A foto mostra o pastor Silas Malafaia. Ele é um homem branco com cabelos grisalhos.
Manchetes

Alvo de busca e apreensão, Silas Malafaia enviou mensagens a Bolsonaro com ataques ao STF

20 de agosto de 2025
Minuta de carta de Bolsonaro pedindo asilo ao governo argentino
Manchetes

Bolsonaro planejou pedir asilo político ao governo argentino

20 de agosto de 2025
STF: Cinco ministros já votaram para ampliar proteção contra violência doméstica na Convenção da Haia
Manchetes

STF: Cinco ministros já votaram para ampliar proteção contra violência doméstica na Convenção da Haia

20 de agosto de 2025
Tóffoli e Dino votam para estabelecer limites para o retorno imediato de crianças ao país de origem, em caso de violência doméstica
Manchetes

Tóffoli e Dino votam para estabelecer limites para o retorno imediato de crianças ao país de origem, em caso de violência doméstica

20 de agosto de 2025
STJ determina que processo contra Jaques Wagner volte à origem
Especial Improbidade

STJ manda processo contra Jacques Wagner voltar à origem para avaliar provas

20 de agosto de 2025
Barroso defende papel da imprensa e alerta para riscos da desinformação
CNJ

Barroso defende papel da imprensa e alerta para riscos da desinformação

20 de agosto de 2025
Próximo Post
STJ rejeitará recurso sobre incapacidade laboral

STJ rejeitará recurso sobre incapacidade laboral

NOTÍCIAS POPULARES

Sem conteúdo disponível

ESCOLHIDAS PELO EDITOR

Deputada Carla Zambelli persegue um jornalista negro cm arma em punho

Carla Zambelli é presa na Itália

29 de julho de 2025
PF deflagra 2ª fase de operação que investiga venda de decisões no Judiciário

PF deflagra 2ª fase de operação que investiga venda de decisões no Judiciário

20 de dezembro de 2024
Moraes esclarece que decisão do IOF não é retroativa

Moraes esclarece que decisão do IOF não é retroativa

18 de julho de 2025
Mauro Cid confirma que Bolsonaro editou minuta golpista e ordenou prisão apenas de Moraes

Mauro Cid confirma que Bolsonaro editou minuta golpista e ordenou prisão apenas de Moraes

9 de junho de 2025
  • STF
  • Hora do Cafezinho
  • Palavra de Especialista
  • OAB
  • Congresso Nacional
  • Artigos
  • STF
  • Hora do Cafezinho
  • Palavra de Especialista
  • OAB
  • Congresso Nacional
  • Artigos
  • Quem somos
  • Equipe
  • Política de Respeito à Privacidade
  • Fale Conosco
  • Artigos
  • Quem somos
  • Equipe
  • Política de Respeito à Privacidade
  • Fale Conosco
  • Artigos

Hora Jurídica Serviços de Informação e Tecnologia Ltda. – CNPJ 58.084.027/0001-90, sediado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 1, lote “A”, sala 220- Ed. Lê Quartier, CEP:70.077-000 – Asa Norte – Brasília-DF

Contato: 61 99173-8893

© 2025 Todos direitos reservados | HJUR Hora Jurídica

Maximum file size: 2 MB
  • STF
  • Hora do Cafezinho
  • Palavra de Especialista
  • OAB
  • Congresso Nacional
  • Artigos
  • STF
  • Hora do Cafezinho
  • Palavra de Especialista
  • OAB
  • Congresso Nacional
  • Artigos
Sem Resultados
Ver todos os Resultados
  • STF
  • Hora do Cafezinho
  • Palavra de Especialista
  • OAB
  • Congresso Nacional
  • Artigos

© 2025 Todos direitos reservados | HJUR Hora Jurídica