Dino dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas e fixa regras provisórias
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando a exploração mineral em terras indígenas, conforme previsto na Constituição Federal. Até que a legislação seja aprovada, o magistrado estabeleceu condições provisórias para a atividade, que somente poderá ocorrer se autorizada […]
Dino suspende “penduricalhos” e dá 60 dias para órgãos revisarem verbas extras
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para barrar os chamados “penduricalhos” no serviço público dos Três Poderes, reforçando o cumprimento do teto constitucional de remuneração. A decisão determina que todos os órgãos federais, estaduais e municipais reavaliem em 60 dias as verbas pagas a servidores e suspendam aquelas […]
Flávio Dino manda PF fazer acareação entre Arthur Lira e José Rocha sobre emendas do orçamento secreto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar uma acareação entre o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e o deputado José Rocha (União Brasil-BA). A medida busca esclarecer contradições nas versões prestadas por ambos sobre a destinação de emendas no chamado orçamento secreto, foco de investigação […]
Dino autoriza transferência de emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro para suplentes
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou parcialmente que os suplentes dos deputados federais Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro assumam o controle das emendas parlamentares apresentadas pelos titulares cassados ao Orçamento da União de 2026. A decisão permite que os deputados Dr. Flávio (PL – RJ) e Missionário José […]
Dino determina análise de acordo penal para ex-soldado condenado por 0,84g de maconha
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Militar encaminhe ao Ministério Público a ação penal de um ex-soldado do Exército condenado por portar 0,84 gramas de maconha. A decisão visa avaliar a possibilidade de celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto celebrado entre o […]
STF determina indenização de R$ 5 mil por prisão indevida em Mato Grosso do Sul
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um homem que permaneceu preso em regime fechado por aproximadamente três meses além do tempo devido. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1580473 e […]
Dino rejeita ação contra renovação automática da CNH para bons condutores
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) prosseguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADI) 7924, ajuizada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (ABRAPSIT) contra a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação. A medida beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, o chamado […]
Dino dá 30 dias para estados e municípios prestarem contas do Perse; Renúncia fiscal chega a R$ 34 milhões para empresa
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios responsáveis por 32 Planos de Trabalho de empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) apresentem, em prazo improrrogável de 30 dias, os relatórios de gestão pendentes. A decisão, na (ADPF) 854, atinge beneficiários […]
Dino confirma cumprimento de regras de transparência para emendas em Estados e Municípios
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a adoção de providências pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal voltadas à adequação dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares. As medidas visam ajustar o modelo estadual, distrital e municipal aos padrões federais […]
Dino dá cinco dias para governo esclarecer uso de emendas Pix no Perse
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente em cinco dias úteis informações completas sobre empresas beneficiárias de emendas Pix contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão reitera determinações anteriores, alertando que “eventuais inobservâncias […]