Mutirão processual penal teve maior volume de casos analisados em junho passado – – –
STF concede prazo de 12 meses para reorganização na Cultura do RJ – – –
STJ decide que restrições ambientais de terreno podem afastar cobrança de IPTU – – –
Em crimes sexuais, retratação da vítima não leva diretamente à absolvição do réu – – –
Corregedoria eleitoral mantém gravação genérica em palácios, mas veda uso de estrutura pública em campanhas – – –
Deflagrada operação para combater monopólio de internet pelo CV no Rio de Janeiro  – – –
Depois do TSE, Meta passa a ser alvo de notificação da Agência Nacional de Proteção de Dados – – –
ISS na base do PIS e da Cofins: STF decidirá mais do que uma mera controvérsia tributária – – –
PF investiga vazamento de decisões do STJ antes da assinatura de ministros – – –
Justiça intima mulher morta para depor sobre próprio assassinato e admite falha – – –

Tag: Flávio Dino

Depósitos judiciais não terão correção por expurgos inflacionários, decide STF

Da Redação O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (14/10), que os depósitos judiciais não devem ser corrigidos com os expurgos inflacionários dos planos econômicos. Por 7 votos a 2, a Corte definiu que a atualização desses valores segue apenas os índices previstos em lei durante o período em que o dinheiro ficou sob custódia. […]

STF tem quatro votos contra expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais

Da Redação Relator Edson Fachin defendeu a recomposição integral dos valores, mas ficou vencido até agora; julgamento foi suspenso sem data para retomada O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (8) o julgamento que define se as perdas dos antigos planos econômicos devem entrar na atualização de depósitos judiciais. O placar está em quatro […]

STF mantém mínimo de 10% de servidores efetivos em cargos comissionados no MP do Amazonas

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), preservar a regra amazonense que reserva ao menos 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual a servidores de carreira. Por maioria, o Plenário rejeitou a (ADI) 7512, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, para quem cabe à legislação local definir […]

Fachin adia julgamento sobre postagens de Nossa Senhora Aparecida no STF

Ministro Edson Fachin, presidente do STF

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu não incluir na pauta da sessão desta quarta-feira (30) o julgamento sobre as decisões envolvendo postagens a respeito de Nossa Senhora Aparecida durante o período eleitoral. Segundo a Agência Brasil, ainda não há data prevista para a análise dos processos. Sessão será […]

TSE julga hoje decisão que barrou postagens sobre Nossa Senhora Aparecida

fachada do prédio do TSE

Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta quarta-feira (30), em plenário virtual, a decisão do ministro André Mendonça que mandou remover publicações associando o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) a uma suposta iniciativa para tirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. O caso já passou por idas e […]

Lula sanciona lei que cria padrões de qualidade para hospitais e clínicas particulares

Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) a lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A norma obriga hospitais e clínicas particulares a seguir critérios de qualidade definidos pela Anvisa e prevê multas de até R$ […]

Fachin reúne ministros do TSE para tentar evitar que crise no STF afete as eleições

Fachin com cara de raiva na sessão do STF

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, recebe nesta segunda-feira (28) os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, que também integram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é conter a briga entre integrantes do Supremo, que já ameaça atrapalhar o funcionamento da Justiça Eleitoral a apenas uma […]

STF valida novas regras de custas judiciais no Espírito Santo

Fachada do Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF)

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que são constitucionais as normas capixabas que aumentaram os valores e mudaram a forma de cobrança das custas judiciais. Por maioria, o Plenário acompanhou a relatora, ministra Cármen Lúcia, e rejeitou a ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF8OAB), que […]

STF discute em audiência pública a responsabilidade de parlamentares sobre emendas

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu nesta terça-feira (22) uma audiência pública para debater controle, transparência e responsabilização na aplicação de emendas parlamentares impositivas. Convocado pelo ministro Flávio Dino, o encontro integra a instrução da ADI 7995 e reúne órgãos de controle, especialistas, parlamentares e sociedade civil. Audiência antecede o julgamento da ADI […]

Dino determina revisão de regras da CVM após citar caso Master

Rosto do Ministro Flávio Dino com cara de raiva

Da Redação O governo federal deve reavaliar, do ponto de vista técnico, as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. A decisão foi tomada neste domingo pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de 90 dias para a União […]

STF valida regra que restringe delegados em policiamento ostensivo no RJ

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta (17), por unanimidade, a constitucionalidade de uma norma estadual do Rio de Janeiro que impede delegados da Polícia Civil de exercer funções de comando ou chefia em forças de segurança voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Dino ordena investigação sobre conexões entre Vorcaro e cemitérios de São Paulo

Rosto do Ministro Flávio Dino

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (17) investigação da Polícia Federal e da Comissão de Valores Imobiliários sobre as conexões do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com as empresas concessionárias que administram o serviço funerário municipal em São Paulo. A ordem surge após revelações jornalísticas indicarem encontro entre o […]

Racha no STF domina as redes e espalha desgaste entre ministros

Da redação A divisão exposta no Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão desta terça-feira (15) transbordou do plenário para as redes sociais. Levantamentos divulgados nesta quarta-feira (16) mostram forte rejeição à forma como o julgamento foi conduzido e indicam que Alexandre de Moraes continuou concentrando críticas, embora tenha reduzido seu desgaste após os embates […]

Crise no STF mantém corte sob forte tensão interna

Da Redação Desde a semana passada, quando o conflito entre os ministros chegou ao auge, o STF não realizou sessões de julgamento, o que deixou parado o andamento de processos importantes, inclusive de temas ligados à saúde pública. As duas sessões que estavam previstas para aquele período foram canceladas pelo presidente da Corte, Edson Fachin, […]

Presidente do STF pede serenidade em sessão desta terça (15) marcada por tensão institucional

Presidente do STF, ministro Edson Fachin

Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal abriu nesta terça-feira (15) a sessão extraordinária destinada ao julgamento da Petição 16.662 com um discurso voltado à preservação da independência e da colegialidade da Corte. O pronunciamento ocorre em meio a um período de forte tensão institucional entre ministros. Apelo à distinção entre divergência e confronto […]

Investigação contra Deputado Cezinha revela negociação de acesso a ministros do STF por até R$ 2 milhões

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levantou sigilo que protegia investigação contra o deputado Cezinha de Madureira (PL-RJ). A decisão revela suspeitas de que o parlamentar prometia influência sobre magistrados da Corte em troca de recursos financeiros, envolvendo sua esposa e servidora da Câmara em negociações diretas. Suspeitas de tráfico de […]

Dino determina fim do sigilo de investigações sobre o filme Dark Horse

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (13) a quebra de sigilo de todo o material apreendido pela polícia de São Paulo nas investigações sobre desvio de emendas parlamentares usadas no financiamento do filme “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na decisão, Dino ordenou que a Secretaria […]

Projeto pago com emenda de Mario Frias não teve execução comprovada

Da Redação Um projeto de R$ 1 milhão viabilizado por emenda parlamentar do deputado federal Mario Frias (PL-SP) ao Instituto Conhecer Brasil não foi executado como previsto, segundo apuração da Polícia Federal que embasou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10) para investigar possível desvio de verbas públicas de emendas. Autorizada pelo ministro Flávio […]

Fachin pede e Mendonça revoga sigilo do caso Master

Da Redação Ministro informou que vai enviar cópias digitais dos autos aos demais integrantes do Supremo Tribunal Federal, conforme pedido do presidente da Corte, Edson Fachin O ministro André Mendonça atendeu a um pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e retirou o sigilo do inquérito que apura fraudes atribuídas a Daniel […]

STF convoca audiência para debater responsabilidade de parlamentares em emendas

Da Redação O Supremo Tribunal Federal agendou audiência pública para 22 de setembro destinada a discutir se parlamentares devem se submeter a regimes de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização na destinação de recursos públicos por meio de emendas impositivas, reunindo especialistas e representantes da sociedade civil para subsidiar decisão da Corte. Debate sobre […]

Fachin dá 48 horas para diretor da PF se explicar e vai decidir se ele fica no cargo

Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal

Da Redação Presidente do STF suspendeu duas decisões conflitantes sobre o comando da Polícia Federal e agora vai analisar pessoalmente o caso O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quarta-feira (9) que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, tem 48 horas para apresentar sua defesa sobre a disputa em […]

Fachin convoca plenário do STF para discutir relatório sobre Moraes e Vorcaro

Da Redação Sessão marcada para terça-feira (15) vai definir se documento da PF, que revelou trocas de mensagens entre o banqueiro e o ministro, é válido. Corte também decide sobre pedido de nulidade feito pela PGR. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, marcou uma reunião do plenário da Corte para a próxima […]

Crise no STF leva ao cancelamento da sessão plenária desta quarta-feira

Ministro Edson Fachin, presidente do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a sessão plenária desta quarta-feira (9), na qual estava prevista a análise de temas como o Funrural, a tributação de créditos de ICMS e o sigilo de investigações criminais. A suspensão ocorreu horas depois de o STF ter divulgado a pauta do dia, em meio ao agravamento da crise […]

Flávio Dino reverte afastamento de diretor-geral da PF determinado por Mendonça

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (9) suspender o afastamento do delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal (PF), medida que havia sido imposta em caráter liminar pelo ministro André Mendonça. A decisão também beneficia Leandro Almada da Costa, afastado da Diretoria de Inteligência […]

Dino cita orador romano e fala em “toga acima das armas” em meio a crise no STF

Rosto do Ministro Flávio Dino

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou as redes sociais para comentar a tensão instalada na Corte envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Sem citar diretamente o episódio, Dino recorreu à célebre frase do orador romano Cícero, “cedant arma togae” (“cedam as armas à toga”), para defender […]

STF derruba trechos de resolução do CFM que limitavam autonomia universitária

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleciam sua competência para interditar atividades acadêmicas, restringir estágios de estudantes estrangeiros ou interferir na autonomia das instituições de ensino superior. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7864. O Tribunal […]

ANAPcD pede ao STF que reconheça omissão do Congresso sobre vagas para PcD

Da redação A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a omissão do Congresso Nacional na edição de legislação que estabeleça percentual mínimo de cargos e empregos públicos a serem ocupados por pessoas com deficiência na administração pública. A questão é discutida na Ação Direta […]

Procuradoria estadual deve assumir defesa de autarquias e fundações públicas em Santa Catarina

Da Redação O Supremo Tribunal Federal decidiu, no plenário virtual, que a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) deve ser responsável exclusivamente pela representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas estaduais. A decisão foi unânime e segue entendimento consolidado sobre a unicidade da advocacia pública no país. Fim das estruturas paralelas de […]

Partidos negam controle sobre emendas parlamentares em resposta a Dino

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu manifestações dos partidos Solidariedade e Podemos sobre a participação deles na gestão de emendas parlamentares. Os partidos negam interferência das respectivas presidências na alocação de recursos orçamentários destinados a parlamentares, reforçando que essa é uma competência exclusiva e personalíssima de cada deputado ou […]

STF valida impedimento de recuperação judicial para devedores contumazes

Cédulas de dinheiro sendo seguradas por uma mão

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de pedir recuperação judicial. A norma também autoriza a conversão em falência de processos de recuperação já em andamento envolvendo esse tipo de devedor. O colegiado entendeu que a medida […]

Polícia Civil de SP tem 5 dias para enviar à PF dados sobre produtora de ‘Dark Horse’

Da Redação Determinação partiu do ministro Flávio Dino, do STF, e envolve material apreendido na Operação Wi-Fi, que investiga suspeita de fraude em contrato milionário com a Prefeitura de São Paulo. A Polícia Civil de São Paulo foi notificada nesta segunda-feira (24) sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga a corporação a repassar […]

Dino anula indicações de emendas feitas por presidentes de partidos

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou neste domingo (23/8) indicações de emenda parlamentar realizadas por presidentes de partidos políticos ou por ex-parlamentares sem mandato no Congresso Nacional. A decisão na âmbito da âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 atinge diretamente as “emendas de líderes” e […]

Flávio Dino reafirma defesa pelo diploma para exercício do jornalismo

Ministro Flávio Dino do STF

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender publicamente a necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Em duas publicações nas redes sociais, o magistrado esclareceu que a posição não é recente e reafirmou o entendimento manifestado durante julgamento na Primeira Turma da Corte, nesta […]

Dino determina novas medidas de fiscalização sobre emendas parlamentares na saúde

Ministro Fávio Dino, durante sessão do STF

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe, em até 15 dias corridos, o atual estágio da Proposta de Fiscalização submetida à Corte de Contas. Caso já tenha sido aprovada, o TCU deverá apresentar o teor da proposta […]

STF pode julgar hoje eleição para mandato-tampão no Rio

Da Redação O Supremo Tribunal Federal deve voltar a discutir nesta quarta-feira (19) como será escolhido o próximo governador do Rio de Janeiro para completar o mandato-tampão. A Corte precisa decidir se a definição vai acontecer por votação direta, com a participação da população, ou por eleição indireta, feita pelos deputados estaduais. O processo está […]

Dino retira sigilo de investigações sobre esquema de corrupção no Maranhão; suspeita atinge senador, deputado e cinco empresas

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo de três decisões das investigações que apuram um suposto esquema de corrupção, desvio de emendas parlamentares e obstrução de justiça no Maranhão. Além de determinar o afastamento do policial federal Edvar Rodrigues dos Santos, suspeito de vazar informações sigilosas, o ministro […]

STF dá prazo de dois anos para lei sobre mineração em terras indígenas

Da Redação O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13), que o Congresso Nacional terá até 24 meses para criar uma lei que regule a participação de povos indígenas na exploração legal de minérios dentro de seus territórios. Enquanto essa legislação não existir, ficam valendo regras provisórias definidas pela própria Corte, que garantem consulta aos […]

Supremo manifesta solidariedade a Flávio Dino após ameaças e reafirma defesa da liberdade de imprensa

Por Carolina Villela O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária desta quinta-feira (13) com um pronunciamento em que manifesta solidariedade integral ao ministro Flávio Dino diante de ameaças à segurança física do colega. No documento, a Corte reafirma “compromisso irrenunciável” com a Constituição ob respeito aos direitos fundamentais, a […]

STF valida moratória da soja e determina fim de processos judiciais sobre o tema

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira a decisão do ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que havia suspendido em todo o país processos judiciais e administrativos relacionados à chamada “moratória da soja” — acordo que restringe a comercialização de grãos cultivados em áreas de desmatamento na […]

Dino homenageia advogados e volta a defender reforma no Judiciário

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nas redes sociais nesta terça-feira (11) uma homenagem aos profissionais do Direito em celebração ao Dia do Advogado. A data é comemorada em referência à fundação dos dois primeiros cursos superiores de Direito do país, ocorrida em 1827. Na publicação, Dino prestou […]

Fux vota para manter probição de jogos de azar e Dino pede vista

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966177 sobre a proibição da exploração de jogos de azar, prevista em lei de 1941. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da criminalização da atividade, mas o julgamento foi interrompido após o ministro Flávio Dino pedir […]

Dino autoriza novo inquérito contra Lulinha

Empresário Luiz Flávio Lula da Silva, filho do presidente Lula

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (4) a abertura de um terceiro inquérito contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A investigação, solicitada pela Polícia Federal, apura a atuação de um grupo de pessoas suspeitas de manter […]

Dino determina que União detalhe orçamento da CVM para 2027

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que a União informe, no Plano Complementar de Médio Prazo, a projeção de arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) para 2027, o montante da dotação orçamentária destinada à Comissão de Valores Mobiliários […]

Dino determina que União detalhe medidas de proteção a terras indígenas contra incêndios

Ministro Flávio Dino, do STF

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente, em até 15 dias, informações detalhadas sobre as medidas contingenciais e emergenciais adotadas para assegurar a proteção das terras indígenas durante a tramitação e conclusão de ações voltadas à prevenção e ao combate a incêndios florestais. A decisão […]

Dino mantém cassação de mandato de Chiquinho Brazão, condenado no caso Marielle

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21) manter a cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), um dos condenados por atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018. A decisão no (MS) 40450 confirma o […]

Dino manda Polícia Federal analisar respostas de partidos sobre emendas

Ministro Flávio Dino, durante sessão do STF

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) que as respostas fornecidas pelos partidos políticos sobre a destinação de emendas parlamentares sejam encaminhadas à Polícia Federal para análise. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da execução […]

Dino suspende regra da Aleam sobre sucessão na presidência

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que havia alterado o regimento interno da Casa para disciplinar a sucessão à presidência do Legislativo estadual. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7984., ajuizada pelo […]

Dino bloqueia bens de Eduardo Cunha por suspeita de indicação irregular de emendas

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de mais de R$ 6,1 milhões pertencentes ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão, tomada em 6 de julho e divulgada neste domingo (12), aponta que o ex-parlamentar teria interferido na destinação de emendas mesmo sem ocupar um mandato na […]

Moraes dá 48 horas para sete tribunais explicarem supersalários de juízes

Alexandre de Moraes, Ministro do STF

Da Redação O Supremo Tribunal Federal determinou nesta segunda-feira (06) que os presidentes de sete tribunais estaduais forneçam dados detalhados sobre salários e indenizações de juízes. Essa medida urgente visa apurar se houve descumprimento do teto constitucional estabelecido por lei em todo o território nacional para os membros do Poder Judiciário. Investigação do teto remuneratório […]

Primeira Turma do STF julga quase 4 mil processos no 1º semestre de 2026

Da redação O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta terça-feira (30) o balanço das atividades do colegiado no primeiro semestre de 2026. No período, a Turma realizou 37 sessões — 10 presenciais e 27 virtuais — e julgou 3.973 processos. Dino destacou que as Reclamações voltaram a […]

CNJ vota fim da aposentadoria compulsória para juízes nesta terça

CNJ anuncia que parcerias resultaram na extinção de 13 milhões de execuções fiscais

Da Redação A medida segue entendimento da Primeira Turma do STF que fixou a perda de cargo e salário como punição máxima para magistrados que cometerem faltas graves O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira, 23, uma mudança no regimento interno que retira a aposentadoria compulsória da lista de punições aplicáveis a magistrados. […]

Dino homologa parcialmente plano de reestruturação da CVM e fixa novos prazos para a União

Ministro Flávio Dino, do STF

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União e determinou uma série de novas providências para fortalecer a capacidade regulatória e fiscalizatória do órgão. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

STF dá 60 dias para redes sociais adotarem regras de responsabilidade por conteúdo

Da Redação Tribunal forma maioria para definir  prazo para plataformas como Facebook, Instagram e X cumprirem exigências que aumentam a responsabilidade pelo que é publicado por usuários As grandes empresas de tecnologia — as chamadas big techs — terão 60 dias para colocar em prática um conjunto de obrigações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). […]

STF retoma Marco Civil da Internet: Toffoli e Dino votam

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (11) a análise dos embargos de declaração contra a decisão que invalidou trecho do Marco Civil da Internet e estabeleceu parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. O ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, concluiu seu […]

STF impõe multa diária a estados e municípios omissos sobre emendas Pix para eventos

Da Redação O Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (9) a cobrança de multa diária equivalente a 1% do valor de cada emenda parlamentar recebida por estados e municípios que não apresentaram planos de trabalho, complementações de cadastro ou relatórios de gestão de recursos das chamadas “emendas Pix” destinadas à realização de eventos entre 2020 […]

STF derruba por unanimidade obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a obrigação imposta a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores de destinar parte de suas reservas técnicas e provisões à aquisição de créditos de carbono. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

Flávio Dino cassa censura a reportagens do Grupo Gazeta sobre indiciamento de dentistas

Ministro Flávio Dino, do STF

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa. A liminar, concedida por uma juíza plantonista de Vitória, obrigava os veículos a reescrever títulos, […]

STF mantém proibição de aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

Fachada do STF tendo à frente a Estátua da Justiça

Por Carolina Villela A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve nesta terça-feira (26) a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves — como venda de sentenças, assédio sexual e moral. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da […]

Dino cobra explicações da Câmara sobre viagem de Mário Frias ao exterior

Da Redação Dino dá 48 horas para Câmara explicar viagem de Mário Frias O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou a Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 20, para que a Casa explique, em até 48 horas, por que o deputado Mário Frias (PL-SP) está fora do país e não pôde ser encontrado […]

STF julga lei do DF que cria selo anticorrupção para empresas de vendas diretas

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (20) o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de lei do Distrito Federal criadora do Selo Multinível Legal, certificação destinada a premiar empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira. A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042, […]

Dino determina que União e estados expliquem critérios de controle sobre irregularidades no Cadastro Ambiental Rural

´Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (19) que a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), preste esclarecimentos sobre os critérios técnicos adotados pelo Serviço Florestal Brasileiro e pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SFB/SICAR) para identificar inconsistências geoespaciais em inscrições subscritas por responsável […]

Dino manda governo explicar buracos na transparência das emendas parlamentares

Rosto do Ministro Flávio Dino

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma série de determinações aos órgãos do Poder Executivo federal para que expliquem as lacunas ainda existentes no monitoramento das emendas parlamentares. A decisão, tomada nesta terça-feira (19), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, exige respostas do Ministério […]

Dino determina abertura de investigação sobre supostas emendas desviadas para ONGs e produção de filme sobe jair Bolsonaro

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta sexta-feira (15) a abertura de investigação sigilosa sobre o suposto desvio de emendas parlamentares destinadas ao Instituto Conhecer Brasil e à Academia Nacional de Cultura, entidades apontadas como beneficiárias irregulares de recursos públicos federais. Denúncias de dois deputados disparam alerta no STF As […]

STF elege Toffoli e Dino para o Tribunal Superior Eleitoral

Da redação O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (13) os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Toffoli foi escolhido como ministro efetivo, ocupando a vaga deixada pela ministra Cármen Lúcia, que encerrou sua passagem pela presidência da Corte Eleitoral na véspera. Já Dino foi […]

Dino determina prazo para TCU informar status de painel de emendas parlamentares

Ministro Flávio Dino, do STF, em julgamento no plenário da Corte.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez novas determinações voltadas ao controle e à transparência na execução das emendas parlamentares. Em decisão tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe, em até cinco […]

Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo

Cédulas de dinheiro

Da redação Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram nesta sexta-feira (8) a ampliação das proibições relacionadas ao cumprimento do teto constitucional para magistratura e Ministério Público, nas ações que tratam dos chamados penduricalhos. A decisão veda revisões de comarcas, reclassificações de cargos e pagamentos registrados em mais de um contracheque, mecanismos identificados como formas […]

STF reforça proibição de criação de “penduricalhos” no funcionalismo e responsabilização penal por descumprimento

Por Carolina Villela Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram a proibição absoluta da criação, implantação ou pagamento de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória não expressamente autorizada pela Corte para membros do funcionalismo público. A decisão abrange os chamados “penduricalhos” — verbas extras e gratificações pagas […]

STF realiza audiência pública para debater taxa de fiscalização da CVM

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (4) uma audiência pública para discutir a arrecadação, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável por regular o mercado de capitais no Brasil. O encontro, conduzido pelo ministro Flávio Dino, ocorre na sala de sessões da Primeira Turma […]

Flávio Dino convoca audiência no STF para debater transparência das emendas parlamentares

Ministro Fávio Dino, durante sessão do STF

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de contextualização no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. O encontro está marcado para o dia 13 de maio, às 9h, na sala de Sessões da Segunda […]

STF suspende bloqueio de bens da Pronese e determina pagamento de dívidas por precatórios

Ministro Flávio Dino, durante sessão do STF

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões da Justiça do Trabalho que haviam ordenado o bloqueio de bens e valores da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) para garantir o pagamento de dívidas judiciais. Em decisão liminar, o relator determinou ainda que a quitação dos débitos […]

Dino quer penas mais duras para juízes e advogados envolvidos em corrupção

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs endurecer as punições para magistrados, promotores, advogados e outros profissionais do sistema de Justiça que cometerem crimes de corrupção. A ideia foi apresentada em artigo publicado neste domingo (26) no Correio Braziliense e inclui afastamento imediato do cargo já no momento do recebimento […]

Presidente da Alerj pede ao STF para assumir o governo do Rio

Da Redação O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja ele — e não o presidente do Tribunal de Justiça — a ocupar o governo do estado enquanto a Corte não bate o martelo sobre como será a eleição para o cargo […]

STF caminha para derrubar lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais nas universidades

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) avança para declarar inconstitucional uma lei do estado de Santa Catarina que proibiu o uso de cotas raciais e outras ações afirmativas no ingresso ao ensino superior em instituições financiadas com recursos públicos estaduais. Até a noite desta quarta-feira (15), o placar no plenário virtual da corte estava […]

Dino declara ineficaz decisão britânica que exige autorização para municípios brasileiros fecharem acordos

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira (15) a ineficácia, em território nacional, de uma decisão cautelar da Justiça britânica que exigia autorização prévia de tribunal inglês para que municípios brasileiros pudessem assinar acordos ou abandonar ações relacionadas ao rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). A […]

Ministros do STF reagem a pedido de indiciamento feito pela CPI do Crime Organizado

Por Carolina Villela Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), saíram em defesa da Corte nesta terça-feira (14) após o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado pedir o indiciamento de três magistrados da Corte, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet por crime de responsabilidade. […]

Dino determina ações urgentes contra organizações criminosas na Amazônia

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 15 dias, manifestações objetivas dos Ministérios da Justiça, da Defesa, do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas sobre o aumento das pressões de organizações criminosas contra os povos indígenas da Amazônia. A decisão […]

STF suspende julgamento com placar de 4 a 1 pela eleição indireta no Rio de Janeiro

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (9) o julgamento que definirá o formato das eleições para governador e vice-governador do Rio de Janeiro com placar de 4 votos a 1 favorável à eleição indireta. Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia votaram pela realização do pleito […]

PGR recorre de decisão de Dino  que acaba com aposentadoria compulsória de juízes condenados

Da Redação A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, nesta segunda-feira (30), de uma decisão que pode mudar profundamente a forma como juízes e desembargadores são punidos no Brasil. O alvo do recurso é uma medida do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados […]

Dino determina investigação sobre emendas de Carlos Viana à entidade ligada à Igreja Lagoinha

Ministro Flávio Dino, do STF

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30), a abertura de investigação formal sobre repasses de emendas parlamentares realizados pelo senador Carlos Viana (MG) à Fundação Oásis, braço social da Igreja Batista da Lagoinha, liderada pelo pastor André Valadão. Ao todo, os valores destinados à entidade ao longo […]

Moraes impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais

Ministro Alexandre de Moraes, durante sessão do STF

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) só pode fornecer Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) mediante o cumprimento de requisitos constitucionais específicos. A decisão, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1537165, impõe restrições imediatas ao uso dos […]

STF derruba cautelar que prorrogava CPMI do INSS

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (26) a medida cautelar que mantinha em funcionamento a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) responsável por investigar fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, a Corte não referendou a decisão individual do […]

STF limita “penduricalhos” e estabelece regras transitórias

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou nesta quarta-feira (25) uma tese que estabelece regras transitórias para o o pagamento dos chamados penduricalhos — verbas indenizatórias e gratificações pagas a servidores públicos. Em julgamento conjunto de ações, a Corte reafirmou o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19 — equivalente […]

Tendência no STF é derrubar prorrogação da CPI do INSS decidida por Mendonça

Da Redação A CPI do INSS pode estar com os dias contados. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quinta-feira, 26 de março, se mantém ou derruba a decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado a prorrogação dos trabalhos da comissão. A tendência, segundo ministros e assessores do tribunal, é que a maioria […]

Dino notifica senador Carlos Viana por suspeita de irregularidades em “emendas Pix”

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que o senador Carlos Viana (MG) preste esclarecimentos sobre a destinação de R$ 3,6 milhões em emendas parlamentares à Fundação Oasis, braço social da Igreja Batista da Lagoinha, liderada pelo pastor André Valadão. A ordem foi expedida no âmbito […]

STF julga regras para compra de imóveis rurais por empresas estrangeiras e moratória da soja

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta quarta-feira (18), sessão com pauta que envolve o agronegócio e o direito ambiental brasileiro. Em julgamento conjunto, os ministros avaliam duas ações que discutem as regras para aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais controladas por capital estrangeiro — tema sensível para a soberania […]

Busca e apreensão na casa de jornalista preocupa entidades de imprensa

Ministro Alexandre de Moraes, do STF

Da Redação Associações de imprensa brasileiras e internacionais manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou busca e apreensão na residência de um jornalista do Maranhão. A medida foi tomada após a publicação de reportagens sobre o suposto uso de um veículo oficial do Tribunal de […]

Dino suspende quebras de sigilo da CPMI do INSS aprovadas “em globo”

Sessão da CPMI do INSS.

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (5) os efeitos de todas as quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS em votação conjunta realizada no dia 26 de fevereiro — decisão que acirrou o confronto entre o Judiciário e o Congresso […]

Dino suspende quebra de sigilo de amiga de Lulinha na CPMI do INSS

Ministro Flávio Dino

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (4) a suspensão dos efeitos da quebra de sigilo fiscal e bancário de Roberta Luchsinger, investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A empresária é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, filho do presidente […]

Dino proíbe saques em dinheiro vivo de emendas parlamentares

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (3) que recursos oriundos de emendas parlamentares não poderão mais ser retirados em espécie — nem diretamente por parlamentares nem por empresas que recebem esses repasses. Pagamentos só por PIX ou transferência. Banco Central tem 60 dias para regulamentar. Pagamentos continuam permitidos, […]

Dino derruba censura e autoriza documentário sobre os Arautos do Evangelho

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a produção e divulgação de uma série documental sobre a Associação Internacional de Fiéis de Direito Pontifício — os Arautos do Evangelho. A decisão cassou parcialmente uma tutela de urgência concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedia a veiculação da […]

Gonet limita pagamento de penduricalhos no MP após decisão do STF

Da Redação O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou ao Ministério Público que os pagamentos de benefícios retroativos não ultrapassem o teto constitucional de R$ 46,3 mil mensais. A orientação foi enviada ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em cumprimento a determinação da Corte. O que são penduricalhos e por que estão no […]

STF adia julgamento sobre “penduricalhos” e marca decisão para 25 de março

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (26) o julgamento das liminares que suspenderam o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias pagas a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46 mil mensais. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, anunciou que as ações serão […]

STF retoma julgamento sobre “penduricalhos”

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (26) o julgamento de duas liminares que suspenderam o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias pagas a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46 mil mensais. As decisões, proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, estão no […]

Plenário do Supremo analisa suspensão de “penduricalhos” nesta quarta-feira

Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (25) para analisar uma pauta com seis processos que abordam desde o funcionalismo público até o sistema judiciário brasileiro. O julgamento mais aguardado é o referendo das liminares do ministro Flávio Dino que impedem o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias […]

Dino reforça suspensão de ‘penduricalhos’ e proíbe novas verbas acima do teto constitucional

Ministro Flávio Dino, do STF

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou e ampliou nesta quinta-feira (19) a decisão que suspendeu os chamados ‘penduricalhos’ no serviço público dos Três Poderes. Em despacho na Reclamação Constitucional (RCL) 88319, o magistrado determinou medidas mais rígidas para garantir o cumprimento do teto remuneratório constitucional, proibindo a criação […]

Dino dá prazo final de 30 dias para conclusão de relatório sobre terra indígena em Roraima

Da redação Nesta sexta-feira (13), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo final de 30 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da terra indígena Waimiri-Atroari, na região do Baixo Rio Branco, em […]

STF julga lei do Ceará sobre agrotóxicos e limites da liberdade de expressão

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta repleta de temas sensíveis nesta quarta-feira (11), com início às 14h. Entre os destaques está o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7611, que questiona uma lei do Ceará que simplifica o licenciamento ambiental para atividades de baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxicos. A […]

Dino dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas e fixa regras provisórias

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei regulamentando a exploração mineral em terras indígenas, conforme previsto na Constituição Federal. Até que a legislação seja aprovada, o magistrado estabeleceu condições provisórias para a atividade, que somente poderá ocorrer se autorizada […]

Dino suspende “penduricalhos” e dá 60 dias para órgãos revisarem verbas extras

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para barrar os chamados “penduricalhos” no serviço público dos Três Poderes, reforçando o cumprimento do teto constitucional de remuneração. A decisão determina que todos os órgãos federais, estaduais e municipais reavaliem em 60 dias as verbas pagas a servidores e suspendam aquelas […]

Dino autoriza transferência de emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro para suplentes

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou parcialmente que os suplentes dos deputados federais Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro assumam o controle das emendas parlamentares apresentadas pelos titulares cassados ao Orçamento da União de 2026. A decisão permite que os deputados Dr. Flávio (PL – RJ) e Missionário José […]

Dino determina análise de acordo penal para ex-soldado condenado por 0,84g de maconha

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Militar encaminhe ao Ministério Público a ação penal de um ex-soldado do Exército condenado por portar 0,84 gramas de maconha. A decisão visa avaliar a possibilidade de celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto celebrado entre o […]

STF determina indenização de R$ 5 mil por prisão indevida em Mato Grosso do Sul

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um homem que permaneceu preso em regime fechado por aproximadamente três meses além do tempo devido. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1580473 e […]

Dino rejeita ação contra renovação automática da CNH para bons condutores

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) prosseguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADI) 7924, ajuizada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (ABRAPSIT) contra a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação. A medida beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, o chamado […]

Dino dá 30 dias para estados e municípios prestarem contas do Perse; Renúncia fiscal chega a R$ 34 milhões para empresa

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios responsáveis por 32 Planos de Trabalho de empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) apresentem, em prazo improrrogável de 30 dias, os relatórios de gestão pendentes. A decisão, na (ADPF) 854, atinge beneficiários […]

Dino confirma cumprimento de regras de transparência para emendas em Estados e Municípios

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a adoção de providências pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal voltadas à adequação dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares. As medidas visam ajustar o modelo estadual, distrital e municipal aos padrões federais […]

Dino dá cinco dias para governo esclarecer uso de emendas Pix no Perse

A foto mostra cadeiras de madeira expostas em bares.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente em cinco dias úteis informações completas sobre empresas beneficiárias de emendas Pix contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão reitera determinações anteriores, alertando que “eventuais inobservâncias […]

Dino determina que DenaSUS redefina cronograma de auditorias em emendas parlamentares

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) redefina o cronograma de regularização das contas específicas para recebimento de recursos de emendas parlamentares em até dez dias. A decisão foi motivada pela apresentação de um calendário considerado inadequado […]

AGU pede ao STF prorrogação de suspensão de Lei sobre moratória da soja

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja prorrogada, por mais 120 dias, a suspensão da lei do Estado de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como no […]

Dino determina auditoria sobre emendas do Dnocs e monitora transparência

Ministro Flávio Dino

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (17) nova auditoria da Controladoria-Geral da União sobre emendas parlamentares executadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. A medida integra o monitoramento da transparência no uso de recursos públicos federais. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento […]

STF adia julgamento sobre aumento de ICMS no Rio de Janeiro

ICMS aumento

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 2026 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7077, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona o aumento de 2% no ICMS sobre serviços de energia elétrica e comunicação no Estado do Rio de Janeiro. O percentual adicional é destinado ao Fundo de […]

Dino determina encaminhamento à PF de relatório da CGU que aponta irregularidades em emendas Pix

Ministro Fávio Dino, durante sessão do STF

Da Redação O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, determinou o encaminhamento à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou irregularidades generalizadas na execução de emendas parlamentares do tipo transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. A medida […]

Dino veta emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem por ausência do país

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (5) que o Poder Executivo receba, aprecie ou execute novas emendas parlamentares dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão se baseia no fato de que os dois parlamentares estão nos Estados Unidos e deixaram de […]

Flávio Dino determina explicações sobre R$ 1,8 bilhão em irregularidades no Dnocs

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o governo federal prestem esclarecimentos em até cinco dias úteis sobre possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares destinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). A decisão ocorre após auditoria […]

Moraes e Dino votam para tornar Eduardo Bolsonaro réu no STF

Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) para receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por crime de coação no curso do processo. O ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator. Agora, faltam os votos do ministro Cristiano Zanin e da […]

Flávio Dino amplia investigação sobre emendas para ONGs e aponta falhas graves na execução de recursos públicos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (11) o envio à Polícia Federal e à Advocacia-Geral da União (AGU) de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor. A decisão integra a ADPF 854, ajuizada pelo […]

STF: Fachin vota para anular provas obtidas sem aviso prévio do direito ao silêncio ao preso

Presidente do STF, ministro Edson Fachin

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (30) o julgamento que pode transformar radicalmente a rotina das abordagens policiais no Brasil. Em discussão está a obrigatoriedade de policiais informarem aos cidadãos o direito ao silêncio desde o primeiro contato, e não apenas durante interrogatórios formais. A decisão terá repercussão geral, afetando […]

STF decide que o Estado tem responsabilidade por danos em ação policial

violência policial

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) que o Estado responde objetivamente pelos danos concretos diretamente causados por ação de policiais durante a Operação Centro Cívico, ocorrida em 29 de abril de 2015 no Paraná, e que não cabe à vítima o ônus da prova. A decisão reforma […]

Dino desmente fake news sobre operação policial no Rio de Janeiro

Publicação do ministro Flávio Dino em suas redes sociais.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), desmentiu nesta terça-feira (28) publicações falsas que circulam nas redes sociais atribuindo a ele críticas à operação Contenção, realizada pela polícia do Rio de Janeiro contra integrantes do Comando Vermelho. A ação resultou em mais de 100 mortes, incluindo quatro policiais, tornando-se a […]

STF tem maioria a favor de nomeação de parentes para cargos políticos

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (23) o julgamento que discute as regras sobre nepotismo no país. Por enquanto, seis ministros votaram a favor de permitir a nomeação de parentes para cargos políticos, como secretários municipais, estaduais e ministros de Estado, enquanto apenas um abriu divergência. O recurso […]

STF promove audiência sobre rastreabilidade das emendas Pix

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência de contextualização para analisar os avanços na rastreabilidade das emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”. O encontro acontece nesta quinta-feira, 23 de outubro, às 9h30, e busca avaliar a transparência na execução dos recursos e discutir ajustes necessários no sistema de controle. A […]

STF determina destinação de indenizações trabalhistas para fundos federais e FAT

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou por unanimidade, nesta quinta-feira (16), a decisão liminar do ministro Flávio Dino que estabelece novos critérios para a destinação de recursos provenientes de indenizações por danos morais coletivos em processos trabalhistas. A decisão determina que esses valores sejam direcionados ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e […]

STF julga nesta quinta ações sobre direitos trabalhistas e automação

Fachada do STF tendo à frente a Estátua da Justiça

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta quinta-feira (9) três ações que discutem os direitos trabalhistas no Brasil. Entre os temas em pauta estão o questionamento de medida provisória que alterou regras sobre pagamento de honorários advocatícios em acordos judiciais, a regulamentação da proteção dos trabalhadores contra os efeitos da automação e […]

STF discute suspensão de nomeação em concurso por extinção de cargo e limite fiscal

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma questão que pode afetar milhares de concurseiros em todo o país: a possibilidade de suspender a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos quando o cargo oferecido é extinto ou há limite de gastos com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O […]

Flávio Dino assume presidência da Primeira Turma do STF com apelo à colegialidade

Flávio dino, Presideente da Primeira Turma do STF

Ministro toma posse nesta terça-feira e destaca a importância da união e das decisões coletivas em julgamentos de alta relevância O ministro Flávio Dino assume nesta terça-feira (1º) a presidência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu primeiro discurso no novo cargo, Dino fez questão de destacar o compromisso com a colegialidade […]

STF autoriza tratamentos fora do rol da ANS e estabelece critérios

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu nesta quinta-feira (18) autorizar tratamentos que não constem do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), desde que seguidos critérios técnicos claros e rigorosos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. Com o placar de sete votos a […]

Dino nega liminar a Chiquinho Brazão e mantém perda de mandato decidida pela Câmara

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (18) pedido de liminar apresentado pelo deputado cassado João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão. O parlamentar buscava reverter o ato da Mesa da Câmara que declarou a perda de seu mandato. Na decisão, Dino destacou que a função de […]

Bolsonaro e aliados viram alvo de inquérito do STF por suspeita de desvio de dinheiro público

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) a conversão da Petição 10.064/DF em inquérito policial, acolhendo pedido da Polícia Federal. A decisão fixa prazo inicial de 60 dias para as investigações. A medida envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus filhos Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro, além de […]

STF dá prazo de 15 dias para cronograma de análise das emendas Pix de 2020 a 2024

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado para análise dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”. A determinação abrange os exercícios financeiros […]

85 milhões em emendas parlamentares irregulares serão investigados

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) o encaminhamento à Polícia Federal de dados sobre 148 planos de trabalho de emendas parlamentares que somam R$ 85,4 milhões e permanecem com status irregular de “não cadastrado/cientes”. Segundo a decisão na (ADPF) 854, devem ser abertos inquéritos por […]

Flávio Dino suspende repasses de emendas em nove municípios por irregularidades

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão imediata dos repasses federais relativos às emendas parlamentares com indícios de crimes em nove municípios distribuídos pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Roraima, Bahia e Amapá. A medida foi tomada na (ADI) 7688 após […]

Flávio Dino cita o Nepal e pede à PF que sejam adotadas providências contra o grande aumento de ameaças que ele e sua família têm recebido

Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou nesta quarta-feira (10/09) uma representação junto à Polícia Federal (PF) em razão das recentes ameaças dirigidas a ele e sua família, na condição de integrante do colegiado da Corte. Principalmente, neste período em que ocorre o julgamento do processo de golpe de Estado, […]

STF inicia julgamento sobre dispensa e redução de honorários advocatícios

Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (28) o julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam normas federais e estaduais sobre dispensa e redução de honorários advocatícios em acordos tributários. Após as sustentações orais das partes interessadas, o julgamento foi suspenso e será retomado em data posterior para análise […]

Flávio Dino determina que presidente da Câmara preste informações sobre rito de aprovação do PL da Adultização

Ministro Flávio Dino, do STF

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), preste esclarecimentos sobre o processo de votação que aprovou o pedido de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”. A decisão foi tomada após mandado […]

Decisão de Dino provoca abalo nos mercados e expõe bancos a impasse entre Brasil e EUA

Das Redação A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que bloqueia a aplicação automática de leis e sanções estrangeiras no Brasil, provocou reação imediata nos mercados e colocou bancos em um impasse delicado. A decisão foi interpretada como resposta direta às sanções dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, […]

Flávio Dino esclarece que decisão que afastou a eficácia automática de leis estrangeiras não alcança Cortes Internacionais 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em audiência sobre as emendas parlamentares.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que a suspensão da eficácia automática de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros em nosso país, não atinge decisões de Tribunais Internacionais. O despacho complementar na (ADPF) 1178 foi publicado nesta terça-feira (19). “Consigno que as determinações constantes na decisão […]

Dino determina investigação de irregularidades em emenda parlamentar de R$ 10 milhões para projeto de saúde no DF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em audiência sobre as emendas parlamentares.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento de relatório que aponta irregularidades na destinação de emenda parlamentar de R$ 10 milhões pelo deputado federal Alberto Fraga (PL/DF) à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. O recurso foi destinado à execução do projeto “A Tenda +”, desenvolvido em […]

Flávio Dino autoriza pagamento de R$ 50 Mil e pensão vitalícia a vítimas de Zika vírus

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o cumprimento imediato da Lei 15.156/2015, que prevê auxílio financeiro de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia às crianças afetadas pela síndrome congênita do vírus Zika. A decisão, em caráter excepcional, permite que […]

AGU pede ao STF segurança jurídica para pagamento de pensão a vítimas do Zika vírus

Da Redação A Advocacia-Geral da União apresentou petição ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de dar segurança jurídica à implementação dos auxílios financeiros destinados a vítimas do vírus Zika, conforme estabelece a Lei 15.156/2025. A medida busca garantir o pagamento de indenização única de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia equivalente ao maior […]

Sem citar nomes, Flávio Dino rebate interferência no Judiciário brasileiro após ameaça de governo Trump

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em audiência sobre as emendas parlamentares.

Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou nesta sexta-feira (8) contra a interferência dos Estados Unidos no Judiciário brasileiro, afirmando que não cabe a embaixadas estrangeiras “avisar” ou “monitorar” magistrados do STF ou de qualquer Tribunal nacional. A declaração ocorreu após a embaixada americana ameaçar autoridades brasileiras. Em pronunciamento […]

Flávio Dino homologa Plano de Trabalho da Saúde sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em audiência sobre as emendas parlamentares.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o Plano de Trabalho que autoriza uma avaliação independente a ser conduzida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS). O objetivo é auditar e regularizar contas específicas que ainda estão pendentes, condição necessária para a liberação de recursos […]

CNJ promove encontro nacional sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas

O Conselho Nacional de Justiça realizará o 2º Encontro Nacional do Fontet nos dias 29 e 30 de julho, em São Luís, para debater vulnerabilidade social e direitos humanos. O evento focará no monitoramento de demandas relacionadas ao trabalho análogo à escravidão. O fórum reunirá especialistas para discussão sobre direitos sociais, tráfico de pessoas e vulnerabilidades de […]

Dino determina que ministério da Integração Nacional informe situação do empenho de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em audiência sobre as emendas parlamentares.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ministério da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional informe, no prazo de 5 dias úteis, a atual situação dos empenhos provenientes de emendas indicadas e/ou propostas pelo deputado federal José Rocha (União/BA), preservando-os de eventuais cancelamentos programados até que seja elucidada […]

Flávio Dino diz que decisão do STF sobre IOF é “muito simples”

Ministro Flávio Dino, do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira que a decisão sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é “algo muito simples” do ponto de vista jurídico. Durante entrevista coletiva em Lisboa, o magistrado disse que a Corte possui “muitos precedentes” sobre o tema, que se tornou complexo apenas por razões políticas. […]

Flávio Dino manda recado ao Congresso em audiência pública para debater constitucionalidade das emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em audiência sobre as emendas parlamentares.

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (27) audiência pública sobre as emendas parlamentares impositivas, mecanismo que obriga o Poder Executivo a executar recursos destinados por deputados e senadores. O evento foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam a constitucionalidade das emendas. No decorrer do dia, representantes […]

STF realiza audiência pública em 27/06 para discutir emendas parlamentares

Ministro Flávio Dino, do STF, em julgamento no plenário da Corte.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 27 de junho uma audiência pública para reunir informações técnicas para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, que tratam da matéria. A audiência será realizada das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF.  […]

STF garante indenização às vítimas do Zika vírus

A imagem mostra um bebê branco, com microcefalia, passando por exames na cabeça.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as vítimas do Zika Vírus têm direito ao benefício criado em janeiro mesmo que a medida provisória que criou a assistência deixe de vigorar. A decisão liminar foi tomada nesta sexta-feira (16) no Mandado de Segurança (MS) 40297. A MP 1.287/2025 prevê indenização de R$60 […]

“Uma tragédia social”, diz Dino sobre fraude do INSS

A foto mostra o ministro Flávio Dino, homem branco, que usa óculos, em julgamento no plenário do STF.

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, classificou a fraude do INSS envolvendo descontos ilegais como “tragédia social” e afirmou que há indícios de “aparente conluio com agentes públicos”. As declarações foram feitas, nesta quinta – feira (15), durante julgamento que analisa se o Ministério Público do Trabalho pode atuar em […]

STF analisa preços cobrados por cemitérios privados de SP

A foto mostra pessoas visitando túmulos em cemitério municipal de São Paulo. Em um dos túmulos, há velas acesas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (14) a liminar do ministro Flávio Dino que estabeleceu limites para cobrança de serviços funerários e de cremação na cidade de São Paulo. Na decisão, que será analisada pelo plenário da Corte, Dino determinou o restabelecimento dos valores praticados antes da privatização do setor, atualizados pelo […]

Moraes afirma que alguns querem transformar o STF em revista Caras

O ministro Alexandre de Moraes em sessão da 1° Turma do STF durante julgamento do Núcleo 4 da denúncia de tentativa de golpe de Estado.

Durante sessão da 1° Turma do Supremo Tribunal Federal, que julga a denúncia da Procuradoria – Geral da República, na Pet 12100, contra o chamado “Núcleo 4”, da trama golpista, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, elogiou a atuação da imprensa na cobertura dos julgamentos, mas afirmou que parte dos jornalistas “quer transformar […]

Flávio Dino, do STF, determina o bloqueio de mais de 1,2 mil emendas da Saúde

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em sessão no plenário da Corte.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (30), o bloqueio de emendas parlamentares da saúde relativas às 1283 contas não regularizadas. A decisão vale para emendas que apresentaram irregularidades pela falta de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos. O ministério da Saúde deve, por meio da […]