Estado do Amapá é responsabilizado por direitos trabalhistas de faxineira contratada por caixa escolar
Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Estado do Amapá e confirmou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de adicional de insalubridade a uma faxineira contratada por uma Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), popularmente conhecida como “Caixa Escolar”. O estado sustentava que o contrato era nulo por […]
Empresa vai indenizar operador por e-mails com conteúdo sexual para estimular metas de telemarketing
Da Redação Uma empresa de telemarketing terá de pagar R$ 3 mil de indenização a um ex-funcionário após enviar-lhe e-mails com imagens sexuais como forma de estimular o cumprimento de metas. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi unânime. Para a Justiça, a conduta extrapolou os limites do […]
Trabalho noturno não pode ser peculiaridade de contrato esportivo e deve ser regido pela lei trabalhista, decide TST
Da Redação O trabalho noturno não pode ser tido como uma das peculiaridades dos contratos esportivos e deve ser regido pelas normas gerais da legislação trabalhista. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar adicional noturno ao ex-jogador profissional de futebol Richarlyson por partidas disputadas após às […]
TST valida sustentação oral eletrônica mesmo quando julgamento é convertido para modalidade presencial
Da Redação O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, na última sexta-feira (17 de abril), alteração no Regimento Interno da corte para garantir que sustentações orais enviadas eletronicamente continuem válidas e sejam obrigatoriamente consideradas pelos ministros, ainda que o processo seja transferido para julgamento presencial. Lacuna regimental gerava insegurança jurídica Até a mudança, […]
TST define que motociclistas têm direito a adicional de periculosidade sem necessidade de regulamentação prévia
Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas funções não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte em julgamento de incidente de recursos repetitivos, sob o Tema […]
TST anula decisão que considerou suspeitas testemunhas de empresa por exercerem cargo de confiança
Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. pelo simples fato de ocuparem cargos de confiança na empresa. O colegiado entendeu que essa condição, por si só, não torna o depoente automaticamente parcial — e que cabe ao trabalhador […]
TST condena usina a pagar R$ 300 mil à família de criança morta em acidente na casa disponibilizada pela empresa
Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização que a usina Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. deverá pagar aos pais de uma criança de três anos morta em acidente ocorrido em residência disponibilizada pela própria empresa a seus trabalhadores […]
Operador de empilhadeira tem justa causa confirmada após ignorar ordem de retorno ao trabalho
Da Redação Um operador de empilhadeira perdeu o emprego com justa causa depois de se recusar a voltar ao trabalho mesmo após uma decisão judicial que ordenava seu retorno. O caso, julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforça que o direito de greve, apesar de ser garantido pela Constituição, tem limites […]
TST rejeita recurso de viúva de maître que morreu de covid-19
Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por unanimidade, o recurso interposto pela viúva de um maître do restaurante Pobre Juan, em Brasília, que faleceu em 17 de abril de 2021 em decorrência de complicações causadas pela covid-19. A decisão manteve o entendimento das instâncias anteriores, que concluíram não haver […]
iFood não é responsável por direitos trabalhistas de entregador de empresa intermediária
Da Redação A plataforma de delivery iFood não precisa arcar com verbas trabalhistas de um entregador que prestava serviços para ela por meio de uma microempresa. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgamento concluído nesta segunda-feira, 13. Para os ministros, a relação entre a plataforma […]