O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região autorizou o envio de ofícios para que sites de apostas online informem sobre eventuais créditos de ganhadores que tenham sido alvo de alguma execução judicial. O objetivo é fazer com que o dinheiro obtido por essas pessoas possa ser bloqueado para o pagamento de dívidas.
Segundo o relator de recurso analisado pelo TRT-4, juiz Paulo Sérgio Jakutis, “o livre acesso ao Judiciário, previsto na Constituição Federal, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo”. No acórdão, o julgador ponderou sobre as responsabilidades na busca dos meios necessários para a satisfação do crédito trabalhista.
‘Prova diabólica’
Para o magistrado, “exigir que o credor prove alteração na situação financeira dos executados a fim de mostrar indícios de que poderiam existir créditos em sites de apostas seria demandar o que é chamado na jurisprudência de ‘prova diabólica’ ou impossível”, enfatizou o juiz.
De acordo com Jakutis, a Justiça do Trabalho está mais bem preparada para obter a resposta necessária ao prosseguimento da execução. Ele acentuou que as conhecidas Bets foram regulamentadas por meio da Lei 14.790/2023 justamente como política de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de valores.
Ele ordenou que “toda empresa notificada, como terceira devedora do executado, seja intimada a não realizar o pagamento ao executado, caso haja valores e ativos da parte ré que estejam sob sua guarda”.
