O Ministério Público Federal reiterou na Câmara dos Deputados a necessidade de aprimoramento técnico do Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece normas gerais de licenciamento ambiental no Brasil. Durante audiência pública, o procurador Daniel Azeredo alertou para retrocessos socioambientais e violações a tratados internacionais.
O projeto propõe unificar critérios de licenciamento ambiental em legislação nacional, tema que tramita no Congresso há mais de 20 anos. A proposta visa simplificar e agilizar processos licenciatórios, além de desburocratizar procedimentos para empreendimentos de menor impacto ambiental.
Necessidade de critérios técnicos
Azeredo defendeu que a modernização deve ter base em critérios técnicos claros, participação social efetiva e segurança jurídica. “Precisamos encontrar solução que traga celeridade ao desenvolvimento econômico, construindo modelos técnicos que deem segurança às populações envolvidas”, enfatizou.
O MPF apresentou nota técnica conjunta das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e de Populações Indígenas apontando pontos comprometidos no texto. Entre as preocupações estão os princípios da precaução, prevenção, participação social e reconhecimento dos direitos territoriais.
Riscos aos tratados internacionais
Uma das principais preocupações é a infração de normas internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção 169 da OIT. O tratado estabelece direitos para povos e comunidades tradicionais, prevendo deveres dos Estados com foco em território, cultura e consulta prévia.
O texto atual prevê participação de órgãos como Funai e Iphan apenas como consultiva, com prazos curtos. Azeredo avaliou que isso “coloca o Brasil em alto risco de processos na Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
Exclusão do CAR preocupa
O projeto retira a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural, instrumento considerado fundamental pelo MPF para combate ao desmatamento ilegal. “Tudo que se fala em modernização não existe quando se fala em exclusão do CAR. Há simplesmente afrouxamento da legislação, sem ganho técnico”, criticou.
