O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública até 21 de julho para receber contribuições sobre a nova Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, promovendo maior participação social na elaboração da norma.
A iniciativa do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial busca estabelecer práticas efetivas para promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, enfrentando o capacitismo em todas as esferas de atuação do Judiciário.
Participação online facilita acesso à consulta
Após identificação, os participantes acessam a minuta da resolução e preenchem formulário online com sugestões de mudança, exclusão ou inclusão de dispositivos. Cada item permite resposta de até 800 caracteres, garantindo contribuições objetivas e fundamentadas.
O formulário questiona sobre alterações necessárias nos dispositivos existentes, propostas de novos artigos e suas respectivas justificativas. A metodologia visa captar diversas perspectivas para aprimorar o texto normativo antes da apreciação pelo Plenário do CNJ.
Resolução abrangerá dez capítulos temáticos
A nova resolução está organizada em dez capítulos, estabelecendo iniciativas para magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e usuários dos órgãos do Poder Judiciário. A política também se estenderá aos cartórios extrajudiciais, ampliando o alcance das medidas inclusivas.
O objetivo é cumprir integralmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), tornando obrigatórias todas as ações, interpretações e regulamentações inclusivas no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Marco legal reforça compromisso com inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, criando obrigações legais que impõem medidas concretas para combater barreiras sociais e garantir plena autonomia e igualdade às pessoas com deficiência. Instagram/X (280 caracteres): CNJ abre consulta pública até 21/7 sobre acessibilidade de PCDs no Judiciário! Participe da construção da nova política de inclusão. Sua contribuição é fundamental.
