Os estados e o Distrito Federal estão intensificando ações para elaboração das versões locais do plano Pena Justa, que deverão ser apresentadas ao Supremo Tribunal Federal em agosto de 2025. Esses planos estaduais seguem as diretrizes do plano nacional, apresentado ao STF em 2024 e validado pela Suprema Corte em dezembro do mesmo ano.
Os Comitês de Políticas Penais (CPPs), instâncias responsáveis pela coordenação e monitoramento do Pena Justa, já estão em funcionamento em 26 unidades da federação, reunindo mais de 560 entidades. O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi, destacou a importância da integração entre os planos locais e o nacional.
“Os Comitês de Políticas Penais estão abrindo diálogos necessários para que as proposições do Pena Justa sejam implementadas localmente. Queremos que cada plano local represente capítulos de integração e complementação do plano nacional”, afirmou Lanfredi.
As versões locais do Pena Justa devem se alinhar ao plano nacional, com definições de responsáveis e prazos, seguindo quatro eixos principais: controle de entrada e das vagas nas prisões; melhoria da ambiência, serviços e estrutura; processos de saída e reintegração; e políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional.
Um levantamento da composição dos 26 comitês mostrou ampla participação social, com 21,5% de organizações da sociedade civil e 17,6% de organismos de participação social, como conselhos estaduais de saúde e direitos humanos. Os órgãos do Poder Judiciário representam 8%, e os do Poder Executivo, 29,4%.
Diversos estados já estão realizando consultas e audiências públicas para garantir a participação social na construção dos planos. O Ceará realizou uma audiência pública no início de abril e criou 20 câmaras técnicas para aprofundar debates específicos. São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraíba também adotaram processos participativos.
“Quando estudamos a matriz nacional do plano Pena Justa, percebemos que todos os grandes problemas já estão ali, e a elaboração do plano estadual é um exercício de encaixe do plano nacional à realidade local”, avaliou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça do Ceará, Raynes Viana de Vasconcelos.
