O Ministério Público Federal reforçou a importância da consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais para políticas que as afetem diretamente. A manifestação ocorreu durante reunião com pescadores e pescadoras artesanais em Brasília sobre alterações nas regras do seguro defeso.
Representantes do Movimento de Pescadores e Pescadoras denunciaram retrocessos na política pública a partir da Medida Provisória 1.303/2025 e do Decreto 12.527/2025. As alterações foram feitas sem consulta prévia conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Entre as novas regras está a exigência de homologação municipal dos registros para acesso ao seguro defeso. Segundo os pescadores, a medida dificulta o acesso ao direito e pode favorecer práticas eleitoreiras.
Importância do benefício
O seguro defeso é um benefício previdenciário pago aos pescadores artesanais impedidos de exercer a atividade durante proibições legais temporárias. A medida protege o meio ambiente durante a reprodução dos peixes, conhecida como piracema.
O benefício também garante segurança alimentar das comunidades e sustento mínimo durante a paralisação forçada da atividade. Para os pescadores, tem papel relevante e necessário para garantir dignidade das comunidades tradicionais pesqueiras.
As alterações legislativas aumentam a burocracia, representando retrocesso e impactando negativamente a vida das comunidades tradicionais, segundo o Movimento de Pescadores e Pescadoras.
Compromisso do MPF
A subprocuradora-geral Eliana Torelly, coordenadora da 6ª Câmara, enfatizou que preservar os direitos fundamentais dessas populações é essencial. O direito à participação social em políticas que influenciam suas vidas não pode ser negligenciado.
Alterações que fragilizam direitos historicamente conquistados não podem ser adotadas sem diálogo qualificado. A exclusão dessas comunidades compromete proteção ambiental, segurança alimentar e justiça social.
A 6ª Câmara enviará ofícios aos Ministérios da Fazenda, da Pesca e Aquicultura e à Casa Civil sobre o tema. O MPF avaliará possibilidades de atuação para garantir os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras.
