direito habitacional Archives

STF elege Toffoli e Dino para o Tribunal Superior Eleitoral – – –

Débitos condominiais, mesmo antes da recuperação judicial, não precisam ser incluídos no plano, decide STJ – – –

Dino monitora cumprimento de decisão do STF sobre emendas parlamentares e aponta avanços e obstáculos – – –

STF começa a julgar lei de igualdade salarial entre homens e mulheres – – –

Pensão alimentícia vitalícia entre ex-cônjuges pode ser afastada, mesmo se definida por escritura pública, diz STJ – – –

Assimetria técnica e econômica inverte ônus da prova em processo sobre vícios no Minha Casa, Minha Vida – – –

Plataforma Brabet, de games, é alvo de inquérito civil instalado nesta quarta (13) pelo MPDFT – – –

IA da Justiça do Trabalho detecta tentativa de manipulação em petição no Pará – – –

STF julga igualdade salarial entre homens e mulheres e alcance da Lei Maria da Penha – – –

Fachin extingue ação da CPI do Crime Organizado no STF por perda de objeto – – –

Justiça de SC determina volta de câmeras corporais em uniformes de policiais e reacende debate sobre o tema – – –

Nova operação da PF é um desdobramento da Compliance Zero: a Off-Balance, em São Paulo – – –

Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia sem sinalização de segurança – – –

Dupla é condenada a mais de 94 anos de prisão por roubo a banco com fuzis e explosivos em São Pedro-SP – – –

PF apura possível gestão temerária em previdência de Cajamar-SP – – –

IA nas eleições: Nunes Marques assume TSE com desafio de conter uso ilegal da tecnologia – – –

Lula acaba com a “taxa das blusinhas” em compras internacionais de até US$ 50 – – –

CNJ recomenda que tribunais remunerem catadores de materiais recicláveis pelos serviços prestados – – –

CNJ aplica censura a juíza da Paraíba e magistrada não pode concorrer a promoção por merecimento por 1 ano – – –

MPF defende transparência e monitoramento no uso de agrotóxicos no Brasil – – –

TST mantém condenação de empresa ao pagamento de R$ 100 mil por descumprir cota de pessoas com deficiência – – –

Justiça do Trabalho registra mais de 600 mil ações de assédio moral em cinco anos – – –

STM mantém condenação de suboficial da Marinha por assédio sexual contra cabo trans – – –

Dino determina prazo para TCU informar status de painel de emendas parlamentares – – –

STF sedia primeiro encontro ibero-americano de centros de estudos constitucionais – – –

STF recebe novas ações contra lei que facilita progressão de pena para condenados do 8 de janeiro – – –

Ativista brasileiro volta ao país após ser preso por Israel em navio humanitário – – –

Desenrola 2.0 chega perto de R$ 1 bilhão em dívidas renegociadas – – –

Decisão de Flávio Dino expõe suposto esquema de R$ 193 milhões no RJPET após suspensão do sigilo – – –

Defesa de Débora do Batom leva embate da dosimetria ao plenário do STF e reacende disputa sobre retroatividade penal – – –

Lula lança pacote de R$ 11 bilhões para combater o crime organizado no Brasil – – –

Volkswagen condenada a pagar R$ 15 milhões por fraude em emissões de poluentes – – –

Nunes Marques será o relator do pedido de Bolsonaro para anular condenação no STF – – –

PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo contra o pai – – –

Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ – – –

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação – – –

TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro – – –

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel – – –

Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro – – –

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11) – – –

TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados – – –

Especialistas aguardam votação de relatório que reviu dados sobre morte de JK e concluiu que ele foi assassinado – – –

AGU recomenda ao Conselho Curador que revogue ampliação de auxílios pagos com honorários – – –

Dino defende decisões monocráticas do STF e rebate críticas de “poder individual” excessivo – – –

Governo brasileiro lança candidatura ao conselho de Direitos Humanos da ONU para 2027-2029 – – –

Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes esquenta cenário político dessa semana – – –

Quase todo brasileiro tem medo de violência e o crime organizado permeia o cotidiano do país – – –

STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais – – –

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados – – –

Em “A Graça”, de Sorrentino,Toni Servillo brilha como presidente em fim de mandato – – –

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado – – –

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida – – –

STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada – – –

Operação Faroeste: STJ transforma juíza e desembargadora da Bahia em rés por corrupção – – –

Congresso promulga Lei da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro – – –

AGU consegue suspender decisão que desobrigava Amazon de exibir código de homologação da Anatel em anúncios – – –

Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo – – –

158 milhões de eleitores estão aptos para votar nas eleições deste ano, informa balanço do TSE – – –

STJ rejeita uso de mandado de injunção em favor de pessoa física para autorização de importação da cannabis – – –

PL que aumenta penas para estupro, assédio, fotos e vídeos não autorizados de mulheres segue para o Senado – – –

Bancária digitadora receberá indenização por doença causada pelo trabalho no Banco do Brasil – – –

Airbnb em condomínio precisa de aprovação dos moradores, decide STJ – – –

Hacker que falsificou mandado contra Moraes ganha regime aberto com tornozeleira – – –

Nunes Marques arquiva ação de Bolsonaro contra Lula e Gleisi por falas da campanha de 2022 – – –

Ministro André Mendonça esclarece posição sobre colaboração premiada no caso Master – – –

Moraes mantém prisão de desembargador federal preso por vazamento de informações sigilosas – – –

STF Escuta reúne debate sobre o papel das ouvidorias judiciais na democratização da Justiça – – –

STF mantém prisão de deputado estadual do RJ, Thiago Rangel – – –

Brasil fecha acordo na CIDH após caso de mãe que perdeu guarda das filhas para pai irlandês – – –

STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade da redistribuição – – –

Acusada de desrespeitar o STF, Justiça Militar sai em defesa de aumentos à magistratura – – –

Anvisa e PF unem forças contra venda ilegal de canetas emagrecedoras – – –

Dino confirma que Banco Central cumpriu proibição de saques em espécie de emendas parlamentares – – –

STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo – – –

STJ reafirma que autoridades com cargos vitalícios seguem com foro privilegiado até STF pacificar a questão – – –

STJ condena o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, à maior pena em ação penal da história da Corte – – –

Operação Viga Mestra: PF cumpre mandados para apurar fraudes em licitações e desvio de recursos na PB – – –

Justiça bloqueia R$ 18,85 milhões dos investigados na Compliance Zero; defesa de Nogueira divulga nota – – –

Caso Master: Ciro Nogueira é um dos alvos da 5ª Fase da operação Compliance Zero – – –

Lula e Trump se reúnem nesta quinta na Casa Branca para discutir comércio, Pix, crime e geopolítica – – –

Câmara aprova marco legal para minerais críticos na véspera de encontro entre Lula e Trump – – –

Meta desativa perfil falso “Dr. Perito do INSS” para atender notificação da AGU e do Ministério da Previdência – – –

STF reforça proibição de criação de “penduricalhos” no funcionalismo e responsabilização penal por descumprimento – – –

Recusa do MP ao ANPP sem revisão restringe direito de defesa e viola a lei, decide TJSP – – –

Pessoa com doença grave não precisa de perícia nem laudo oficial para isenção de IR, basta um documento idôneo – – –

STF julga divisão dos royalties do petróleo em disputa de bilhões entre estados produtores e não produtores – – –

Proprietário não precisa de ação coletiva para exigir obras prometidas pela construtora, diz STJ – – –

Moraes mantém prisão de Thiago Rangel e critica uso de imunidade parlamentar para garantir impunidade – – –

Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes – – –

STJ afasta responsabilidade de empresas por perdas de cotista de fundo; para Corte, responsável é a administradora – – –

Falta de advogados a tribunal de Júri deve ser analisada pela OAB e não ser julgada por tribunais – – –

STF julga royalties do petróleo e igualdade salarial nesta quarta – – –

Prazo para Lula promulgar PL da Dosimetria acaba nesta quarta (6); caso não aconteça, promulgação será feita por Alcolumbre – – –

Norma coletiva que muda jornada de bombeiro civil é válida, decide TST – – –

STJ abre seleção de 30 juízes para reforçar seções de direito público, privado e penal – – –

STF tem 14 julgamentos travados por empate à espera de novo ministro – – –

Conselho de Ética aprova punição de três deputados que ocuparam a Mesa da Câmara – – –

Acordo Mercosul–UE entra em vigor e abre nova fase comercial entre os blocos – – –

Princípio do ‘in dubio pro reu’ não pode ser usado em processo de violência doméstica no qual conste a prova da agressão – – –

TST decide que salário em dólar deve ser convertido pela cotação da data da contratação – – –

TNU fixa em cinco anos prazo para pedir indenização por defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida

Da redação A Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU) fixou em cinco anos o prazo prescricional para que beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida possam requerer indenização por vícios construtivos em seus imóveis. A decisão, que estabelece um marco jurídico até então inexistente para o tema, foi levada a julgamento a partir […]

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TNU fixa em cinco anos prazo para pedir indenização por defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida