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Tag: dispositivo legal

Empresas que integram conglomerado envolvido em questões judiciais respondem solidariamente pelo grupo

Ministro Paulo Sergio Domingues, do STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que empresas que integram conglomerado envolvido em questões judiciais, respondem solidariamente pelo grupo em  qualquer denúncia de crime ou ilegalidade cometida. A decisão tomou como base a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e partiu do entendimento dos ministros de que não é possível interpretar de […]