O Provimento 199/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça atualizou regras do programa nacional de enfrentamento ao sub-registro, ampliando para 15 grupos sociais o público atendido pela ação. A norma facilita acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo pessoas trans, indígenas, quilombolas, refugiados e idosos institucionalizados.
Desburocratização do acesso
A nova regulamentação simplifica obtenção de gratuidade dos documentos civis através da autodeclaração de hipossuficiência econômica, eliminando exigências burocráticas. O programa também incorpora ferramentas digitais, como Pontos de Inclusão Digital, alcançando áreas remotas e populações anteriormente invisibilizadas.
Outra mudança significativa é a antecipação da Semana Nacional Registre-se para segunda semana de abril, anteriormente realizada em maio. A iniciativa deve mobilizar corregedorias estaduais, cartórios e entidades parceiras em mutirões nas capitais, promovendo pelo menos um evento anual.
Resultados expressivos
A 3ª Semana Nacional do Registro Civil de 2025 promoveu mais de 148 mil atendimentos e emissão de 118 mil documentos em cinco dias de atividades. O número representa crescimento de sete vezes em relação à primeira edição de 2023, que registrou pouco mais de 19 mil atendimentos.
Os oficiais de registro civil serão ressarcidos pelos atos gratuitos praticados durante as ações previstas, garantindo sustentabilidade do programa. A medida visa erradicação do sub-registro civil de nascimento e promoção do acesso à documentação básica para pessoas e populações em vulnerabilidade social.
