Da Redação
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou que a Google Brasil adote medidas urgentes contra publicidade abusiva direcionada a crianças no YouTube. A decisão liminar estabelece prazo de 60 dias para implementação de avisos e canal de denúncias específico.
A determinação judicial atende ação civil pública do Ministério Público Federal, que destacou vulnerabilidade de crianças expostas a conteúdos publicitários inadequados. A corte reconheceu necessidade de proteção especial ao público infantil em plataformas digitais.
Entre as medidas obrigatórias, a Google deve inserir aviso visível na página inicial do YouTube alertando sobre proibição de merchandising com crianças até 12 anos. O alerta também deve aparecer em todos os vídeos da plataforma para maior alcance.
Novo canal de denúncias será criado
A empresa ainda precisa criar canal específico para denúncias de conteúdo que viole proteção infantil. O sistema deve conter item dedicado exclusivamente à publicidade abusiva direcionada ao público menor de idade.
A decisão fundamenta-se no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece proteção integral da criança e do adolescente. O princípio constitucional prevalece sobre interesses comerciais quando conflita com desenvolvimento saudável infantil.
O TRF6 enfatizou que publicidade dirigida a crianças explora imaturidade cognitiva e emocional, caracterizando prática abusiva segundo Código de Defesa do Consumidor. A corte afastou aplicação do Marco Civil da Internet por tratar-se de medidas preventivas.
Membro do MPF celebra vitória da sociedade
O procurador regional da República Fernando de Almeida Martins, autor da ação, declarou que “a decisão deve ser celebrada como uma vitória imensa da sociedade brasileira por representar um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças no ambiente digital”.
Martins destacou ainda que “esta liminar representa um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência em combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil. O uso das imagens delas é ilegal e nada mais justo que a Google faça as advertências determinadas”.
O julgamento definitivo da ação civil pública está agendado para dezembro de 2025. Na ocasião, serão analisados outros aspectos relacionados à proteção de crianças em plataformas digitais.
A apelação de número 0054856-33.2016.4.01.3800 pode estabelecer precedente importante para casos similares no país. A medida reforça necessidade de maior controle sobre publicidade infantil em ambiente digital.
