O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira (14) nota pública expressando preocupação com o Projeto de Lei 2159/2021 do Senado Federal, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil.
Elaborado pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), o documento alerta que a proposta, na forma atual, fragiliza o procedimento de licenciamento ambiental e pode tornar ineficaz o controle do Estado sobre empreendimentos que impactam o meio ambiente e os direitos de povos tradicionais.
Um dos pontos mais criticados pelo MPF é a limitação da participação de autoridades especializadas, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no processo de licenciamento.
Mudanças propostas
De acordo com o projeto, a manifestação desses órgãos deixa de ser vinculante e passa a ter caráter apenas consultivo. Além disso, essas instituições deixariam de participar obrigatoriamente na elaboração de termos de referência de estudos ambientais.
Para o MPF, essas medidas violam o princípio do desenvolvimento sustentável e enfraquecem o papel institucional desses órgãos na proteção ambiental e cultural.
Territórios tradicionais
Outro ponto crítico apontado na nota é que a proposta legislativa exclui territórios ainda não totalmente regularizados ou homologados, afetando diretamente populações que dependem dessas terras para sobrevivência e manutenção de seus modos de vida tradicionais.
O projeto também desconsidera os impactos indiretos que atividades desenvolvidas em áreas próximas às terras indígenas e quilombolas podem causar, tornando o controle e a fiscalização menos eficazes.
Omissões graves
O MPF destaca ainda a omissão do projeto em relação a empreendimentos que impactam territórios tradicionais não indígenas ou quilombolas. Isso é particularmente problemático considerando que o Brasil reconhece a existência de 28 povos e comunidades tradicionais, grupos que representam parcela significativa da população.
Na visão do órgão, o projeto precisa se adequar às diretrizes da Constituição Federal e de normas internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo que o licenciamento ambiental continue a ser um instrumento efetivo de proteção.
