Parecer da PGR é favorável a que ações de pejotização sejam julgadas pela Justiça Comum e não Justiça do Trabalho
Da Redação A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade das contratações de trabalhador tanto por meio de pessoa jurídica (PJ) como na condição de autônomo. No documento, o órgão destacou, também, que cabe à Justiça Comum e não à Justiça do Trabalho julgar a validade dos contratos civis […]
Dino suspende “penduricalhos” e dá 60 dias para órgãos revisarem verbas extras
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para barrar os chamados “penduricalhos” no serviço público dos Três Poderes, reforçando o cumprimento do teto constitucional de remuneração. A decisão determina que todos os órgãos federais, estaduais e municipais reavaliem em 60 dias as verbas pagas a servidores e suspendam aquelas […]
STF julga se Ministério Público deve pagar custas processuais se perder ações propostas
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária desta quarta-feira (4), iniciou o julgamento que vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado a pagar despesas processuais quando perde uma ação judicial em que é autor. O assunto é tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1524619, que teve repercussão geral […]
PGR defende o papel do STF e OAB destaca a importância da independência do judiciário
Por Carolina Villela O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou durante seu pronunciamento que “de tempos em tempos os olhos da nação se voltam ao Supremo”. Gonet destacou os julgamentos dos últimos anos e a atuação das instituições, como o STF e a própria Procuradoria-Geral da República, na defesa do Estado Democrático de Direito, especialmente […]
Abertura do Ano Judiciário 2026 tem presença de Lula e autoridades
Por Carolina Villela Com tapete vermelho, guarda de honra dos Dragões da Independência e forte esquema de segurança, o Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (02) a cerimônia de abertura do Ano Judiciário 2026. O evento, que marca a retomada oficial das atividades do Judiciário brasileiro após o recesso, começou às 14h21 no plenário da […]
Toffoli retira sigilo de depoimentos no caso banco Master
Por Carolina Villela O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (29) a quebra do sigilo dos depoimentos dos investigados pela suposta fraude financeira envolvendo o banco Master. A decisão, proferida na (Pet) 15219, atende ao pedido do Banco Central para ter acesso ao depoimento do seu diretor, Ailton de Aquino […]
Moraes exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não devem ser incluídas no teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7922, segue o mesmo entendimento já aplicado ao […]
Decisão da PGR sobre Toffoli reforça blindagem institucional, diz Gilmar Mendes
Da Redação A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar o pedido de afastamento do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes comentou a decisão em publicação nas redes sociais, destacando o funcionamento das instituições republicanas. Para Gilmar Mendes, o arquivamento pela PGR demonstra que as instituições da República operam dentro da […]
Ministro Toffoli, do STF, indica peritos da PF para avaliar, junto com equipe da PGR, material apreendido na operação Compliance Zero
Da Redação O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na tarde desta quinta-feira (15/01) indicando quatro peritos da Polícia Federal a terem livre acesso ao material apreendido ontem, durante a segunda etapa da Operação Compliance Zero — que apura fraudes cometidas pelo Banco Master no mercado financeiro. Os peritos são Luis […]
PGR dá parecer autorizando Bolsonaro a receber religiosos e TV a cabo , mas nega smart TV
Por Hylda Cavalcanti O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer favorável ao pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele receba assistência religiosa na prisão, prestada por pastores ou outro líderes da sua religião (ele se declara católico), e também para que possa ser inserido no programa que permite a remição […]