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Para TJRS, coabitação de casal sem intenção de constituir família não pode ser reconhecida como união estável – – –
STJ nega provimento a recurso da Fazenda e mantém modulação de tese que tirou teto de contribuições ao Sistema S – – –
CNJ e FGV selecionam 84 bolsistas para programa de ações afirmativas na magistratura em 2026 – – –
STJ autoriza pais a levantarem indenização recebida por filha menor em caso de atraso de voo – – –
Justiça e cartórios ganham novo sistema digital para restrições de imóveis – – –
De janeiro a abril, Judiciário concedeu 225,5 mil medidas protetivas de urgência a mulheres – – –
STJ invalida conversão de multa ambiental em doação de bens para prefeitura do Paraná – – –
STJ garante sustentação oral por videoconferência de forma síncrona a réu condenado por estupro em SP – – –
STJ mantém condenação da Multiplan por desistência de compra de cotas do Ribeirão Shopping – – –
Justiça de Santa Catarina determina transferência de elefanta para santuário – – –
Brasil é eleito para o Conselho Econômico e Social da ONU com 181 votos – – –
Jornalista perseguido por Zambelli é preso por não pagar indenização de R$ 2,2 mil – – –
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Presidente do STF autoriza AGU a defender Moraes em processo movido pelo Trump Media e a Rumble nos EUA – – –
STJ ouvirá, na próxima semana, 22 pessoas em investigação que apura denúncia contra Marco Buzzi – – –
Solenidade de posse da nova ministra do TST, Margareth Costa, acontecerá quinta-feira (11) – – –
Chileno é denunciado pelo MPF por ameaçar voo e atacar funcionários com ofensas racistas e homofóbicas – – –
PCC e CV viram organizações terroristas para os EUA a partir de hoje – – –
STM confirma condenação de civis por desvio de metralhadoras do Exército em São Paulo – – –
Caso Henry Borel: Jairinho pega 43 anos e Monique recebe perdão judicial – – –
STJ mantém absolvição de réu por posse de arma de fogo pelo fato de revista de policiais ter extrapolado limite – – –
AGU cria equipes jurídicas para reforçar segurança em concessões e parcerias público-privadas – – –
TST mantém adicional de insalubridade a operador de frigorífico e reafirma que protetor auricular não afasta direito ao benefício – – –
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial, incluída na Reforma da Previdência – – –
STF encerra disputa dos Correios contra franquias e abre prazo para acordo em processo de transportes – – –
STF libera julgamento de Eduardo Bolsonaro por suposta atuação no tarifaço americano – – –
STF julga nesta quarta caso BRB, aposentadoria especial e expurgos inflacionários – – –
Captação de recursos expõe fragilidades jurídicas nas empresas – – –
PDL sobre protocolo de Montevidéu, referente ao Mercosul, avança no Congresso e segue para o Senado – – –
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Motoristas e cobradores podem ter aposentadoria especial reconhecida, decide STJ – – –
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Senado aprova decreto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro – – –
Brasil pode pagar mais 12,5% de tarifa nos EUA por falha em combater trabalho forçado – – –
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AGU ajuíza 26 ações e cobra R$ 618 milhões de infratores ambientais em todo o país – – –
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Tag: Direito do Trabalho

TST mantém adicional de insalubridade a operador de frigorífico e reafirma que protetor auricular não afasta direito ao benefício

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção da Cooperativa Aurora Alimentos, de Chapecó (SC), exposto a níveis excessivos de ruído no ambiente de trabalho. O colegiado aplicou entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal segundo […]

TST mantém justa causa de atendente que aplicou descontos indevidos na conta do marido

Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por unanimidade, o recurso de uma assistente de relacionamento da Telefônica Brasil S.A. que havia sido dispensada por justa causa após lançar descontos indevidos na conta telefônica do próprio marido. A decisão manteve a penalidade aplicada pela empresa por violação das normas internas […]

TST afasta prescrição e garante análise de reajustes de convenção coletiva de 1989

Da Redação Trabalhadores da Graftech Brasil têm direito de cobrar diferenças salariais previstas há mais de 30 anos, decide tribunal Após mais de três décadas de disputa judicial — boa parte delas transcorrida dentro do próprio Supremo Tribunal Federal —, trabalhadores de uma empresa química da Bahia podem, enfim, receber os reajustes salariais que lhes […]

Bancária é demitida por justa causa após jantar durante pandemia; TST mantém decisão

Da redação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. que participou de um jantar com aglomeração durante o período crítico da pandemia da covid-19. A trabalhadora descumpriu normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época, e ainda […]

TST reconhece gordofobia em demissão de consultora com cirurgia bariátrica marcada

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, que houve discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial da empresa Harpo Tecnologia de Dados Ltda., de Bauru (SP). A trabalhadora foi demitida 13 dias antes de uma cirurgia bariátrica já agendada, mesmo com a empresa ciente de seu […]

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