Da Redação
A Havan, rede varejista de Luciano Hang, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos. A sentença reconheceu que funcionários da loja de Rondonópolis (MT) passavam a jornada em pé, sem cadeiras para descansar nas pausas.
Denúncia levou o MPT à Justiça
O caso começou com uma denúncia recebida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Por meio da Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis, o órgão apurou que os empregados da unidade eram obrigados a permanecer de pé durante todo o expediente.
Segundo a acusação, a loja não oferecia assentos para que os trabalhadores pudessem descansar nos intervalos. Com base nessas informações, o MPT entrou com uma ação contra a empresa e pediu a condenação por danos morais coletivos.
O que a sentença determina
A decisão foi assinada pela juíza Márcia Martins, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), que abrange Mato Grosso. Além da indenização, a magistrada impôs obrigações para corrigir a situação.
A Havan deverá manter assentos com encosto à disposição de quem exerce as atividades em pé. A empresa também terá de incluir em seu programa os resultados das avaliações ergonômicas realizadas na unidade.
Em caso de descumprimento, a juíza manteve uma multa de R$ 50 mil. A penalidade serve como garantia de que as medidas determinadas na sentença serão efetivamente adotadas pela rede varejista.
Dano atingiu toda a coletividade, diz juíza
Para a magistrada, o problema não se restringia a casos isolados. Conforme trecho da sentença publicado pelo portal Metrópoles, a juíza afirmou que “a conduta atingiu o direito fundamental à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho”.
De acordo com a decisão, a situação afetava empregados lotados nos setores de vendas, depósito e fiscalização da loja. Ainda segundo o texto divulgado pelo Metrópoles, Márcia Martins destacou que “não se trata de lesão circunscrita a um ou outro empregado”.
Esse ponto é central para a condenação. O dano moral coletivo é aplicado quando uma conduta ilícita atinge um grupo de pessoas, e não apenas trabalhadores de forma individual ou pontual.
Defesa da Havan não convenceu
No processo, a Havan argumentou que realiza avaliações ergonômicas sucessivas. Conforme publicado pelo Metrópoles, a empresa sustentou que essa prática “demonstraria política permanente de monitoramento e afastaria o descaso com a saúde ocupacional”.
A juíza, porém, não acolheu os argumentos apresentados pela defesa. A existência das avaliações ergonômicas não foi suficiente para afastar a condenação nem as obrigações impostas à empresa.
O que diz a legislação
A exigência de assentos para quem trabalha em pé está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 199 determina que, nesses casos, os empregados tenham cadeiras disponíveis para uso nas pausas que o serviço permitir.
A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que trata de ergonomia, também estabelece regras para adaptar as condições de trabalho às características dos empregados, com o objetivo de reduzir riscos à saúde.
Por se tratar de uma sentença, a decisão ainda pode ser contestada pela Havan por meio de recurso às instâncias superiores da Justiça do Trabalho.
Informações com portal Metrópoles.
