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Aplicativo espião em celular configura violência doméstica e gera indenização – – –
TST condena empresa a pagar horas extras por falta de pausa obrigatória a motorista – – –
STF abre consulta pública para modernização do sistema de Justiça brasileiro – – –
Justiça marca para 24 de setembro audiência sobre restrição a voos de helicóptero no Rio – – –
MPF processa CFM e Cremam por omissão diante de casos de violência obstétrica no Amazonas – – –
Dino retira sigilo de investigações sobre esquema de corrupção no Maranhão; suspeita atinge senador, deputado e cinco empresas – – –
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Tag: golpe aposentados e pensionistas

STF julga acordo para devolução de valores descontados indevidamente do INSS

Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a decisão do ministro Dias Toffoli que, em julho, homologou o acordo para a devolução integral de valores descontados irregularmente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Milhares de beneficiários tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas entre março de 2020 e […]