STJ autoriza revisão de honorários advocatícios considerados irrisórios
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete transformar o cenário da remuneração advocatícia no Brasil. A Corte Especial do tribunal estabeleceu que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente baixos podem ser revisados pelos tribunais superiores, mesmo nos casos tradicionalmente protegidos pela Súmula 7, que impede o reexame de matéria fático-probatória. O precedente, que […]