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STF debate constitucionalidade da Cide remessa em julgamento com impacto fiscal de R$ 20 bilhões

Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (28/5) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a constitucionalidade da chamada Cide remessa, contribuição instituída pela Lei 10.168/2000 e alterada pela Lei 10.332/2001. O tributo incide sobre valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior em […]