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Tag: votação unânime

STF confirma constitucionalidade de lei sobre compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros

Plenário do STF durante sessão de julgamento

Por Hylda Cavalcanti O Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente concluiu, na sessão plenária desta quinta-feira (23/05), o julgamento referente a regras sobre compra de empresas brasileiras controladas por estrangeiros, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342  e da Ação Cível Originária (ACO) 2463. Foram consideradas constitucionais as regras restritivas à compra […]