O Tribunal de Contas da União informou nesta quarta-feira (02/10) que vai acompanhar as ações propostas pelo governo federal relacionadas ao mercado de bets e apostas de cota fixa de eventos esportivos. O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, é o responsável pela regulação do setor.
Segundo o TCU, o acompanhamento contribuirá para estabelecer políticas, procedimentos e controles internos de prevenção a ilegalidades, como lavagem de dinheiro, roubo de dados dos apostadores e envolvimento de menores de idade. Algumas casas de apostas também têm sido alvos de operações policiais por lavagem de dinheiro, que envolveram nomes de famosos, como da advogada e influenciadora Deolane Bezerra e o cantor Gusttavo Lima.
O mercado de apostas também pode repercutir no orçamento da Saúde, com impacto na Atenção Primária e na Atenção Especializada. Isso porque os atendimentos em saúde mental para pessoas que enfrentam problemas com vício em apostas são realizados na Atenção Primária à Saúde (APS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Para o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, as competências da Corte de Contas permitem fazer uma avaliação ampla sobre o tema.
Conforme estimativa do relatório publicado pela XP Investimentos em setembro deste ano, o mercado de apostas deve movimentar entre R$ 90 bilhões e R$ 130 bilhões em 2024. Ainda conforme a XP, desde 2018, a participação das apostas online no orçamento familiar brasileiro triplicou. O impacto foi cinco vezes maior nas classes D/E. Já a Pesquisa da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) revelou que 63% dos entrevistados tiveram sua renda comprometida devido às apostas.
O Banco Central também publicou um relatório que aponta que, somente no mês de agosto, cinco milhões de pessoas que pertencem a famílias beneficiárias do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix. A média foi de R$ 100 por pessoa. Outra justificativa para acompanhamento pelo Tribunal.
Como providência inicial, o Ministério da Fazenda divulgou a lista de 199 marcas, operadas por 95 empresas de bets que estão regulares no país. A pasta pretende banir as bets que não cumprirem requisitos legais para funcionamento.
Audiência sobre Lei das Bets no STF
No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux convocou para o dia 11 de novembro, às 10h, uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Segundo Fux, o objetivo é entender questões associadas à saúde mental e os impactos sociais e financeiros das apostas.
Na audiência, também pretende-se esclarecer os efeitos econômicos da prática para o comércio e seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.
