A Justiça Federal determinou a anulação de contratos e a interrupção imediata da exploração de madeira em assentamento agroextrativista no Amapá, projeto que contava com apoio político dos senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues. A decisão aponta que o manejo florestal se transformou em atividade empresarial descontrolada, com extração de toras além dos limites sustentáveis estabelecidos pela legislação ambiental.
O empreendimento abrange 172 mil hectares de floresta amazônica, representando quase um terço do espaço destinado à reforma agrária no estado. A área beneficia oficialmente 1.993 famílias assentadas.
Segundo a sentença judicial, estabeleceu-se uma relação de exploração empresarial com desrespeito aos limites para extração sustentável de madeira. A empresa TW Forest, responsável pelo projeto, contesta a decisão e afirma manter práticas sustentáveis.
Articulação Política e Licenciamento
O plano de manejo florestal teve articulação direta do senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, junto ao Incra. O projeto também recebeu apoio e divulgação do senador Randolfe Rodrigues, líder do governo Lula no Congresso.
As licenças ambientais foram concedidas pelo órgão ambiental do governo do Amapá. O governador Clécio Luís atuou politicamente para liberar o empreendimento, considerado pelo estado como o maior manejo de madeira do país.
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública apontando irregularidades no empreendimento. A ação questiona a legitimidade do governo local para concessão das licenças ambientais necessárias.
Contratos Anulados e Irregularidades
A decisão judicial determina anulação dos contratos firmados entre a Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Maracá e as empresas Eco Forte Bioenergia e Norte Serviços Florestais. Assembleias realizadas com assentados também devem ser anuladas por vícios nas deliberações.
Grande parte dos assentados não participa da atividade de manejo nem apoia o projeto em questão. A Justiça ordenou interrupção imediata de manejo, corte, transporte e comercialização de madeira.
O juiz destacou que os contratos conferem direitos exclusivos de exploração por períodos extensos a empresas com finalidade lucrativa. Não houve ato formal de anuência prévia do Incra para essas operações comerciais.
Histórico de Multas e Pareceres Contrários
A empresa responsável pelo projeto já foi multada três vezes pelo Ibama por recebimento irregular de madeira nativa. Uma multa de R$ 120,2 mil foi aplicada quatro meses antes da autorização do projeto.
Duas outras multas, totalizando R$ 10,1 mil, referem-se a infrações cometidas dois meses após o início das atividades. Os registros constam no sistema de consulta pública do Ibama.
Pareceres técnicos e despachos internos do Incra foram contrários ao projeto desde o início. Um parecer apontou viés empresarial e suspeita de falsificação de assinaturas de beneficiários do assentamento.
Defesa das Empresas
A TW Forest informou que recorre contra a decisão judicial e considera os temas já superados. A empresa afirma segurança quanto ao uso sustentável da floresta com autorizações de órgãos competentes.
“Decisões sobre uso sustentável da floresta, quando amparadas por autorizações de órgãos competentes e construídas com participação comunitária, não são meras questões técnicas”, declarou a empresa em nota oficial.
A TW Forest opera no Amapá desde 2003 e possui parque industrial estabelecido na região. A empresa contesta as multas de 2023, atribuindo-as a “falhas documentais que foram sanadas”.
