Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento que fortalece a proteção habitacional de cônjuges e companheiros sobreviventes, estabelecendo que o direito real de habitação impede tanto a extinção do condomínio quanto a venda judicial do imóvel enquanto perdurar essa garantia. A jurisprudência, construída principalmente pela Terceira Turma da Corte, representa um […]