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Banco não pode rescindir conta corrente sem aviso prévio, decide TJSP – – –
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Pangarés, pero no mucho! – – –
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STJ proíbe reclassificação de crime para hediondo em recurso exclusivo da defesa

Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vedação ao agravamento da situação do réu — o chamado princípio da non reformatio in pejus — vai além do quantum da pena e abrange todos os efeitos jurídicos mais severos, incluindo os decorrentes da classificação de um delito […]