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STF valida limite de compensação tributária judicial – – –
TJSC autoriza progressão de regime da mulher que se passou por adolescente para enganar família – – –
STF divulga rito do julgamento da sessão extraordinária desta terça-feira (15) – – –
PMDF monta segurança reforçada na Praça dos Três Poderes nesta terça (15) por conta da sessão do STF – – –
Mendonça acolhe ordem do presidente do STF e abre sigilo de pagamentos feitos por Vorcaro – – –
Presidente do TSE visita comunidade indígena em Roraima e inaugura primeira ouvidoria fora do tribunal – – –
Investigação contra Deputado Cezinha revela negociação de acesso a ministros do STF por até R$ 2 milhões – – –
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Fachin transfere relatoria do Master e INSS para Presidência e mantém julgamento da terça (15) – – –

Tag: financiamento de veículos automotivos

Marco Legal das Garantias reduz processos judiciais

Da Redação Quase dois anos após a sanção da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, o mercado financeiro experimenta transformação significativa com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.432.027. A decisão reconheceu a constitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis dados em garantia por alienação fiduciária. A mudança […]