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Honorários não podem ser habilitados na falência sem verba expressamente fixada – – –
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Em BH, Igreja da Lagoinha e pastor são condenados por discurso de ódio contra mulheres – – –
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STJ: Em decisão reformada, só ação individual pode pedir ressarcimento de honorários

Foto de um martelo de madeira usado por juízes

STJ decide que terceiro prejudicado que recorre deve pagar honorários mesmo quando recurso não é conhecido O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente jurídico ao determinar que a parte vencida em um processo não pode incluir advogados da parte contrária no polo passivo de ação rescisória para reaver honorários de sucumbência. A […]