TST considera impenhorável imóvel pertencente a empresa, mas usado por família de sócio há 12 anos
Por Hylda Cavalcanti Em geral, nos últimos anos, a Justiça tem considerado que imóvel registrado em nome de pessoa jurídica não pode ser tido como “bem de família”. Mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em julgamento recente, que imóvel considerado bem de família, seja onde esteja registrado, não pode ser penhorado. A decisão […]