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Pena Justa: guia do CNJ orienta presídios a produzir os próprios alimentos – – –
Congresso promulga emenda que garante aposentadoria especial de agentes de saúde e de endemias – – –
TJMG aumenta indenização a paciente com alergia a dipirona que sofreu choque anafilático – – –
Sharenting: TJPR autoriza pais a publicar fotos de bebê nas redes, mas com limites – – –
Plano é obrigado a custear cirurgia reparadora após bariátrica, decide TJSC – – –
Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, decide STJ – – –
Fim da escala 6×1 é avanço social e beneficia mulheres, diz presidente do TST – – –
STJ mantém exoneração de 20% dos comissionados da Secretaria de Cultura do Rio – – –
Justiça de SP condena ateliê que recusou fazer convite de casamento a casal homoafetivo – – –

Tag: incidência

Imposto de Renda incide sobre ganho de capital obtido em cotas de FII, decide STJ

Ministro Gurgel de Faria, do STJ, durante julgamento na 1ª Turma

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imposto de renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), porque essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 da legislação que dispõe sobre a constituição e o regime […]