TSE rejeita pedido para extinguir multa eleitoral por baixo valor
Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, recentemente, que a multa eleitoral não se submete a extinção pelo valor cobrado. Isto porque o ordenamento eleitoral não pretende a extinção automática de cobranças de dívidas de baixo valor, e sim, assegurar as vias necessárias para o cumprimento da obrigação. Com base neste entendimento, o presidente […]
STJ autoriza uso do Sniper em execuções cíveis sem quebra formal de sigilo bancário
Da redação Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes e tribunais podem consultar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para localizar bens em execuções cíveis sem necessidade de ordem judicial específica de quebra do sigilo bancário do […]
CNJ anuncia entrada no ar de nova versão do painel de indicadores do Sisbajud, com novidades para os usuários
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que colocou no ar a nova versão do Painel de Monitoramento de Indicadores do Sisbajud, sistema que inclui funcionalidades adicionais para os usuários, como ranking de instituições com maiores e menores percentuais de ordens não respondidas. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) […]
CNJ identifica vazamento de dados bancários de 11 milhões de brasileiros
O Conselho Nacional de Justiça detectou e corrigiu prontamente um incidente de segurança no sistema Sisbajud que expôs informações cadastrais de aproximadamente 11 milhões de pessoas entre os dias 20 e 21 de julho, comprometendo dados como nome, chave Pix e informações bancárias básicas. O órgão informou que o acesso indevido ocorreu através da captura […]
Vale a pena pagar parcialmente dívida que terá cobrança contestada?
Por Hylda Cavalcanti Quem estiver interessado em contestar alguma cobrança que considera indevida precisa considerar quando e se deve fazer o pagamento total ou parcial . isso porque o pagamento espontâneo de um título após a citação confere validade judicial à cobrança. Foi por conta dessa posição que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]