Para STJ, pessoa relativamente incapaz pode ser sócia de holding familiar, contanto que não a administre
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, julgado pela 3ª Turma da Corte, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de […]
Sociedade limitada não é impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. […]