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Tag: sociedade limitada

Sociedade limitada não é impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS, decide STJ

Fachada do STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu  que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. […]