Justiça de SP suspende veto à contratação de terceiros por transportadoras
Da Redação A Justiça de São Paulo suspendeu o veto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à contratação de terceiros por transportadoras rodoviárias interestaduais para atividades acessórias — como parcerias com plataformas tecnológicas de venda e gestão de passagens. Conforme o entendimento da juíza que proferiu a decisão, Noemi Martins de Oliveira, da 14ª […]
TJSP mantém condenação de hospital por exigir R$ 350 mil de caução em internação
Da redação A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um hospital que exigiu depósito prévio de R$ 350 mil para realizar a internação de um paciente. O caso envolveu ainda a retenção indevida, por mais de 30 dias, de parte do valor pago que […]
TJSP considera nula cláusula de não concorrência sem limite territorial fixada em franquia
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que cláusula de não concorrência sem limite territorial fixada em franquia é nula, pois viola a livre iniciativa e o livre exercício profissional, uma vez que impede o ex-franqueado de exercer sua atividade em todo o país. Com a decisão, tomada pela 2ª Câmara […]
TJSP cassa aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho, conforme novas regras do STF e do CNJ
Da Redação O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro, declarou a cassação da aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho em razão de condenação dele por improbidade administrativa. A medida é a primeira adotada pela Corte junto a um magistrado paulista, após a decisão do Supremo Tribunal Federal […]
TJSP mantém doação responsável de gatos em excesso
Da redação A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que determinou a uma tutora de animais a realização de doação responsável dos gatos que excedem sua capacidade de cuidado, sob orientação dos órgãos competentes. Segundo os autos do […]
Corregedor nacional de Justiça afasta do cargo magistrado que julga falência do Banco Santos
Da Redação O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afastou do cargo o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências de São Paulo. O magistrado era o responsável por julgar a falência do Banco Santos. A medida ocorreu após a análise da gravação de uma reunião entre o juiz […]
Pensão alimentícia não é encerrada sempre que filho atinge maioridade, reafirma TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a obrigação de um pai pagar pensão alimentícia à filha já maior de idade. A decisão, que confirmou sentença da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de São José do Rio Preto (SP), considerou que a maioridade não extingue automaticamente […]
Ausência justificada de advogados em sessão não configura abandono da causa, decide TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou multa aplicada a três advogados que não compareceram a uma sessão do Tribunal do Júri. Por unanimidade, o colegiado da 12ª Câmara de Direito Criminal da Corte entendeu que “a ausência, quando justificada e sem demonstração de má-fé, não caracteriza abandono da causa”. No […]
TJSP mantém condenação de mulher por 33 estelionatos contra ex-companheira
Da redação A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma mulher pela prática de estelionato por 33 vezes contra a ex-companheira. A pena fixada foi de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de cerca de R$ […]
TJSP nega pedido de aluguel a homem afastado de imóvel por medida protetiva
Da redação A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que negou a um homem o direito de receber compensação financeira pelo uso exclusivo de imóvel do qual é coproprietário. O afastamento do requerente do bem ocorreu em razão de medida protetiva de urgência concedida à ex-companheira, […]