Da Redação
Tomando como base entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Estado de São Paulo a indenizar por danos morais um cidadão que sofreu violações durante o período da ditadura militar, inclusive tendo sido preso no Dops. Um dos fatos que chamou a atenção para o julgamento foi de o autor da ação já ter sido indenizado pela União. A Corte paulista, porém, considerou que a vítima pode receber dupla indenização, do Estado e da União.
O julgamento foi realizado pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, que aumentou o valor da reparação do autor do processo de R$ 50 mil para R$ 75 mil, em atendimento ao pedido da vítima. Dessa forma, foi mantida, em parte, a sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Preso no congresso da UNE
De acordo com o processo, o autor participou do XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1968, quando foi detido e encaminhado ao Dops de São Paulo. A detenção o privou de emprego, moradia e estudo, forçando-o ao exílio na Argentina até 1979.
O relator do processo no Tribunal, desembargador Souza Nery, afastou a alegação de prescrição da pretensão indenizatória, apresentada pelo governo estadual de SP. O estado argumentou que o evento danoso ocorreu há mais de 50 anos. O magistrado lembrou que o STJ já firmou entendimento no sentido de que as ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política, tortura ou prisão durante a ditadura militar são imprescritíveis, pois remetem a graves violações de direitos humanos.
Sem duplicidade de pagamento
O desembargador relator também observou que o fato de o autor ter recebido indenização da União Federal com base na Lei Federal 10.559/2002 não caracteriza duplicidade de pagamento nem impede a responsabilização do estado de São Paulo.
“A vedação ao duplo pagamento prevista no artigo 16 da referida lei não alcança os danos de natureza moral, cuja cumulação é expressamente admitida pela Súmula nº 624 do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou. “Além disso, a pretensão se justifica pela atuação específica de agentes do Dops paulista, que perpetraram perseguição regionalizada e autônoma em relação aos atos gerais da esfera federal”, acrescentou.
Configurado nexo causal
No seu voto, o magistrado afirmou, também, que foi configurado o nexo causal entre a conduta do aparato repressivo estadual e os profundos danos morais suportados pelo autor.
“A prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à sua dignidade, marcas que superam o mero aborrecimento e exigem a devida reparação”, ressaltou.
Agentes do Estado de SP
“A perseguição política em solo paulista contou com a participação direta de agentes da estrutura do próprio Estado de São Paulo, o que atrai a sua responsabilidade civil autônoma e concorrente, nos termos já sedimentados pela jurisprudência para casos de graves violações de direitos humanos”, acrescentou Souza Nery.
O processo julgado foi o de Nº 1107249-57.2025.8.26.0053.
— Com assessoria de imprensa do TJSP