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Defensoria que ingressa em processo com período recursal em curso tem prazo dobrado, decide STJ – – –

Começa a funcionar na próxima semana novo filtro para processos ajuizados no STJ – – –

TST realiza audiência pública nesta terça (25) e discute controle do uso de banheiro no trabalho – – –

Tribunal de São Paulo ordena redução de gatos por impacto sanitário em vizinhança – – –

Dias Toffoli, do STF, rejeita pedido do governador do MA para suspender investigação – – –

Com recursos do TRE-SP e TSE rejeitados, Marçal segue inelegível até 2032 – – –

Justiça condena hospital e laboratório por vazamento em “golpe do motoboy” – – –

Defesa de Bolsonaro pede autorização para professor particular visitar filha – – –

Justiça do DF mantém condenação do BRB por transações não reconhecidas – – –

Justiça de SC autoriza menina de 7 anos a participar de campanhas publicitárias – – –

Barroso vota para permitir aborto quando realizado até a 12ª semana de gestação

Por Carolina Villela Antes de se aposentar, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação na sessão virtual extraordinária, acompanhando integralmente o voto da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada). Minutos antes, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, incluiu a (ADPF) […]

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Barroso vota para permitir aborto quando realizado até a 12ª semana de gestação