Por Hylda Cavalcanti
Diversas entidades nacionais e internacionais da sociedade civil divulgaram comunicados e notas de alerta, durante o fim de semana, sobre o Projeto de Lei (PL) 2.159/21, que flexibiliza as regras sobre licenciamento ambiental no Brasil. Destacaram que o texto traz insegurança jurídica e tem vários pontos inconstitucionais.
O PL foi votado de forma açodada, em meio a uma estratégia das bancadas ruralista e do agronegócio na última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados. Segue, agora, para sanção. Segundo entidades como WWF Brasil, Greenpeace, Observatório do Clima, IPAM, Fiocruz e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), além de representar retrocesso na política de meio ambiente, a matéria tende a levar o país a um longo período de judicialização, caso nada seja feito.
Reuniões no MMA
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou que sua equipe trabalha na análise dos “encaminhamentos técnicos cabíveis para responder aos efeitos da nova legislação”. Mas não foram detalhadas as possíveis medidas a serem definidas, o que, de acordo com ambientalistas, podem incluir o veto total do presidente Lula ao teor do texto, o veto aos pontos mais críticos do texto ou a negociação de um outro projeto de lei sobre o tema, construído a partir de maior debate e reencaminhado ao Congresso depois de negociação com os parlamentares. O ponto comum entre todas as entidades que se manifestaram é que as novas regras aprovadas geram retrocessos e podem levar à falta de credibilidade do país na área ambiental.
WWF e Greenpeace
Uma das primeiras a se manifestar, a World Wide Fund for Nature (WWF) Brasil, afirmou oficialmente que o projeto “dá aval para o desmatamento, a poluição, e ameaça povos indígenas e comunidades tradicionais”. O Observatório do Clima — rede que congrega vários institutos de pesquisa com foco na agenda climática — destacou que o texto “desmonta o principal instrumento de controle dos impactos ambientais” e cobrou, em uma nota, o veto integral ao PL por Lula.
O secretário executivo do Observatório, Marcio Astrini afirmou que a partir desse texto – caso venha a ser sancionado — muitos empreendimentos poderão ser licenciados sem análise técnica prévia. O Greenpeace, na mesma linha, defendeu que “o que resta é a lógica do lucro a qualquer custo, e do desmantelamento dos direitos socioambientais”.
Prevenção de doenças
Também demonstraram preocupação representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Por meio de um documento, pesquisadores da Fiocruz destacaram que “sem a devida análise dos impactos ambientais, o projeto enfraquece uma etapa essencial de prevenção de doenças relacionadas à poluição, ao uso inadequado da água e à degradação de territórios”.
Na mesma linha, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) alertou para riscos aos compromissos climáticos do país. E o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), divulgou nota qualificando o texto de “falho”, por “potencializar o desmatamento no país, além de ter se isentado de consultar a opinião de povos indígenas”. Para os pesquisadores do instituto, o Brasil perderá credibilidade internacional com as novas regras.
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) enfatizou que o PL “apresenta riscos de retrocesso na proteção ambiental e insegurança jurídica, especialmente em razão da tramitação acelerada e da exclusão de temas sensíveis da norma”.
Instabilidade regulatória
Representantes do IASP acrescentaram que a futura legislação “pode gerar instabilidade regulatória, com mudanças a cada nova gestão governamental, e violar o princípio da participação popular previsto na legislação ambiental”. O Instituto ainda criticou a ausência, no texto, da exigência de consulta livre, prévia e informada (CLPI), conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
E lembrou que esse instrumento é obrigatório para medidas que afetem diretamente comunidades indígenas e povos tradicionais, e a falta de sua previsão no texto tem sido argumento para pedidos de suspensão de licenciamentos feitos pelo Ministério Público.“Morosidade e burocracia da legislação atual não podem justificar o apressamento da aprovação sem o devido debate público. Embora o PL traga avanços ao buscar consolidar uma norma geral, da forma como foi aprovado apresenta graves fragilidades”, afirmou o presidente do IASP, Leonardo Machado de Melo.
