STF ratifica condenação de Eduardo Bolsonaro por coação processual – – –
Para ministro Gilmar Mendes, do STF, reajuste do Bolsa Família não fere regras eleitorais – – –
Banco não pode rescindir conta corrente sem aviso prévio, decide TJSP – – –
Aposentados que votarem nas eleições ficarão liberados de fazer prova de vida do INSS – – –
Justiça Federal do DF bloqueia acesso a seis sites que vendiam diplomas e certificados falsos – – –
Pangarés, pero no mucho! – – –
TJDFT mantém condenação de construtora por desabamento de muro de arrimo – – –
TJDFT nega indenização a vítima de deepfake em caso ocorrido antes da decisão do STF sobre o tema – – –
Moraes determina que defesa informe data de exame de sangue de Bolsonaro – – –
Uber é condenada a pagar R$ 206 milhões por morte de jovem – – –

Tag: anulação de sentença

STJ: Querela nullitatis não serve  para anular sentença por alegado julgamento extra petita

Sociedade limitada não é impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os limites da querela nullitatis ao julgar caso que expôs as fronteiras entre os meios de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. A Terceira Turma decidiu unanimemente que alegações de julgamento extra petita devem ser questionadas exclusivamente por ação rescisória, não pela via declaratória. O […]