Sentença que extingue processo previdenciário por falta de comprovante de residência é anulada pelo TRF1
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) não considerou razoável a extinção de um processo previdenciário sem resolução de mérito, por causa da falta de comprovante de residência da parte autora na ação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação […]
STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença por alegado julgamento extra petita
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os limites da querela nullitatis ao julgar caso que expôs as fronteiras entre os meios de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. A Terceira Turma decidiu unanimemente que alegações de julgamento extra petita devem ser questionadas exclusivamente por ação rescisória, não pela via declaratória. O […]