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Tag: direito de cobrar

Prazo decadencial para cobrar ISS é contado a partir do fato gerador, decide STJ

Ministro Gurgel de Faria, do STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial. O entendimento foi pacificado […]