direito de cobrar Archives

Operação Compliance Zero: acesse todos os documentos com sigilo retirado pelo STF – – –

STF valida limite de compensação tributária judicial – – –

TJSC autoriza progressão de regime da mulher que se passou por adolescente para enganar família – – –

STF divulga rito do julgamento da sessão extraordinária desta terça-feira (15) – – –

PMDF monta segurança reforçada na Praça dos Três Poderes nesta terça (15) por conta da sessão do STF – – –

Mendonça acolhe ordem do presidente do STF e abre sigilo de pagamentos feitos por Vorcaro – – –

Presidente do TSE visita comunidade indígena em Roraima e inaugura primeira ouvidoria fora do tribunal – – –

Investigação contra Deputado Cezinha revela negociação de acesso a ministros do STF por até R$ 2 milhões – – –

Termina hoje prazo para eleitores com deficiência pedirem transporte grátis – – –

Fachin transfere relatoria do Master e INSS para Presidência e mantém julgamento da terça (15) – – –

Prazo decadencial para cobrar ISS é contado a partir do fato gerador, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial. O entendimento foi pacificado […]

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Prazo decadencial para cobrar ISS é contado a partir do fato gerador, decide STJ