AGU propõe ações contra distribuidoras e 16 postos de combustíveis por aumentos abusivos

Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) intensificou sua atuação judicial contra aumentos abusivos nos preços de combustíveis praticados por distribuidoras e postos de combustíveis. A instituição ajuizou, nesta quarta-feira (14/10), quatro ações civis públicas contra distribuidoras e um primeiro lote de ações contra 16 postos de combustíveis. O objetivo é responsabilizar empresas por práticas […]
STF estabelece prazo de 10 anos para consumidor pedir devolução de valores cobrados a mais na conta de luz

Por Carolina Villela O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei Federal 14.385/2022 que determina que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos clientes valores cobrados a mais pela inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Na sessão desta quinta-feira (14), os ministros fixaram o prazo de dez anos para […]