Da Redação
Capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O entendimento é dos ministros que integram a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante julgamento na Corte, adotaram essa posição, acolhendo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem a ausência do documento cartorário, por si só, não justifica a rejeição dos prints.
Na prática, a Turma anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para reabrir a fase de instrução e apurar a conformidade das capturas de tela. No seu voto, a magistrada destacou que o artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC) “permite às partes utilizar meios de prova legal e moralmente legítimos para demonstrar os fatos que fundamentam seus pedidos ou sua defesa”.
Tem natureza fotográfica
Segundo a ministra, a captura de tela se enquadra nesse sistema por ter natureza fotográfica: registra, de forma visual, estática e instantânea, o conteúdo exibido em um dispositivo eletrônico. Por isso, deve seguir a disciplina do artigo 422 do CPC, com “presunção relativa de veracidade”.
Sua força probatória, porém, de acordo com Nancy, “está sujeita à contestação específica da parte contrária”. De acordo com a relatora, se houver impugnação quanto à conformidade da imagem, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica. Não sendo possível, deverá ser realizada perícia.
Ata notarial é opção, não condição
A ministra ressaltou que o artigo 384 do CPC prevê a ata notarial como uma opção para documentar fatos, inclusive em ambiente digital, e não como condição obrigatória para admitir capturas de tela. Assim, a parte pode recorrer ao tabelião para registrar o conteúdo, mas a falta dessa providência não torna automaticamente a prova inadmissível.
“A ausência da ata notarial, eu penso que, por si só, não conduz à inadmissibilidade da prova da captura”, frisou ela. Nancy defendeu que a análise dos prints permaneça aberta à verificação no processo, sem impor uma exigência cartorária a todas as situações.
Exigência na esfera criminal
Ao acompanhar a relatora, a ministra Daniela Teixeira destacou que a discussão civil não deve ser confundida com as exigências da esfera criminal. E explicou que, em processos penais, o rigor é maior diante da possibilidade de condenação e de situações em que o aparelho está apreendido, dificultando o acesso da defesa ao conteúdo.
No caso analisado, Daniela Teixeira observou que as duas partes têm acesso à conversa e podem questionar a autenticidade da imagem, como ocorre com outras fotografias. “Cabe à outra parte impugnar e dizer os seus motivos de por que essa fotografia é ou não é real”, disse.
Assim, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso para que a conformidade das capturas seja apurada na origem. A decisão admite o uso desse meio de prova, sem dispensar a análise de sua autenticidade quando contestada. O processo julgado foi o Recurso Especial (REsp) Nº 2.275.083.
— STJ e Agências de Notícias