Da Redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou na noite desta quinta-feira (19/11) para pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966, 7967, 7968 e 7969, que impugnaram a Lei 15.402/2026 (Lei da “Dosimetria”).
Tais ações questionam a promulgação da Lei 15.402/2026, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
Plenário virtual
Nos termos da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, o julgamento será realizado pelo plenário do STF por meio de sessão virtual programada entre os dias 4 e 15 de dezembro.
O Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes também divulgou relatório atualizado sobre as investigações, acordos de não persecução penal (ANPPs), audiências, absolvições/condenações e execuções das penas pelos atos antidemocráticos e tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.
As mudanças a serem julgadas pelo STF têm impacto sobre os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, como Jair Bolsonaro (PL).
— Com informações do STF