Moraes manda PGR se manifestar sobre pedido de Daniel Silveira para flexibilizar regime aberto
Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em um prazo de cinco dias, sobre o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para reconsiderar a decisão que negou a flexibilização das condições do regime aberto. O despacho, no âmbito da Execução Penal […]
PGR se opõe a mudança na Lei da Ficha Limpa que pode beneficiar Arruda, Garotinho e Cunha
Por Hylda Cavalcanti A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestando de forma contrária à elegibilidade do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para que ele possa ser candidato a algum cargo político nas eleições de 2026. Arruda pleiteou em ação junto […]
Juiz pode optar por adequação de obra que devassa terreno vizinho, em vez de determinar a devolução, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti Briga entre vizinhos não é fácil. E se o assunto envolve um problema provocado por alguma obra então, normalmente o conflito termina sendo resolvido na Justiça. Foi isso o que aconteceu num caso envolvendo uma construção reclamada pelo vizinho por devassar sua residência que terminou subindo para o Superior Tribunal de Justiça […]
TST decide que legislação trabalhista específica não pode ser flexibilizada
Da Redação Três jornalistas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) conquistaram na Justiça do Trabalho o direito à jornada especial de cinco horas diárias, mesmo trabalhando em uma empresa que não atua no setor de comunicação. A vitória, confirmada por unanimidade pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho […]
STJ valida adoção póstuma mesmo com questionamentos sobre capacidade mental do adotante
Da Redação Decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedente ao validar uma adoção póstuma mesmo diante de questionamentos sobre a capacidade mental do adotante falecido. O caso, que tramitou em segredo de Justiça, envolveu uma criança que viveu por mais de 13 anos com a família adotiva antes da […]
Documentos exigidos para pagamento do auxílio funeral podem ser flexibilizados
Da Redação Apesar da Lei 8.112/90 prever o pagamento de um valor equivalente à última remuneração do servidor falecido — o chamado “auxílio-funeral” —, a liberação do benefício depende do cumprimento de certos requisitos. No entanto, uma decisão recente da Justiça Federal entendeu que parte da documentação e das notas fiscais normalmente exigidas pode ser […]
TST permite que ação movida por familiares de trabalhador morto em Angola seja julgada no Ceará
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Superior do Trabalho (TST) flexibilizou regras e manteve decisão de segunda instância para que uma ação trabalhista ajuizada por familiares de um trabalhador da construtora Queiroz Galvão S/A falecido em Angola, onde trabalhava, possa seguir tramitando no município de Limoeiro do Norte, no Ceará. Os ministros da Corte flexibilizaram a […]
Turma Regional de Uniformização da 4ª Região flexibiliza critério de segurado de baixa renda para conceder auxílio-reclusão
Num julgamento considerado emblemático, que pode servir de parâmetro para casos semelhantes, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que é possível flexibilizar o critério de concessão de benefício para segurado de baixa renda, em casos especiais. O processo em questão que debateu essa flexibilização teve como objetivo […]