Condomínios não podem cobrar honorários de advogado nas taxas mensais, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos nas cotas de condomínios. A decisão tomou como base caso observado no Tocantins, no qual um condomínio ajuizou ação de execução contra uma construtora para receber cotas condominiais que estavam atrasadas. O juízo de primeira instância, entretanto, determinou […]