Da Redação
O governo federal deve reavaliar, do ponto de vista técnico, as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. A decisão foi tomada neste domingo pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de 90 dias para a União cumprir a ordem.
O que motivou a decisão
A determinação integra uma ação em que Dino já havia mandado o governo criar um plano emergencial para reorganizar a fiscalização exercida pela CVM. Desta vez, o ministro se baseou em informações enviadas ao STF pela organização Transparência Internacional, que identificou fragilidades nos controles internos do órgão capazes de comprometer sua independência de atuação.
Segundo Dino, existem sinais de que denúncias foram arquivadas sem que a CVM tivesse realizado as apurações mínimas necessárias. Um dos exemplos citados pelo ministro é uma denúncia protocolada em 2022 que já apontava, com riqueza de detalhes, problemas semelhantes aos que depois vieram à tona no Banco Master. A decisão também menciona que a CVM não teria seguido normas da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas a proteger a identidade de quem denuncia irregularidades.
Risco de lavagem de dinheiro
O ministro chamou atenção para uma resolução aprovada pela CVM em 2022, que passou a permitir a criação de fundos de investimento organizados em várias camadas — quando um fundo aplica recursos em outro fundo — sem estabelecer um limite máximo para essas estruturas.
Para Dino, essa flexibilização abriu espaço para uma “permissividade sistêmica” que pode facilitar a lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, o tema afeta diretamente a transparência das operações no mercado financeiro, dificulta identificar quem realmente se beneficia dos investimentos e enfraquece a capacidade de supervisão do setor.
Como o caso chegou ao Supremo
A discussão em torno da CVM começou a tramitar no STF em março de 2025, quando o partido Novo ajuizou uma ação questionando a cobrança da taxa de fiscalização recolhida pelo órgão.
De acordo com a legenda, entre 2022 e 2024 a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, dos quais R$ 2,1 bilhões vieram exclusivamente de taxas. No mesmo intervalo, o orçamento efetivamente destinado ao órgão foi de apenas R$ 670 milhões.
Destino do dinheiro arrecadado
O partido também apontou que cerca de 70% de tudo o que a CVM arrecada é repassado ao caixa do governo federal, e apenas 30% retornam para as atividades de fiscalização do próprio órgão. Para o Novo, essa distribuição compromete a estrutura de vigilância sobre o mercado de capitais e ajuda a explicar as falhas identificadas nos processos de investigação.
