Depósito judicial afasta nova cobrança de IPI, diz STJ
Da Redação A cobrança de depósitos que foram feitos em estrito cumprimento a ordem judicial, afasta a possibilidade de exigência do mesmo montante, uma vez que exigir novo pagamento implicaria em “dupla oneração ao contribuinte”, que já havia suportado o encargo financeiro por determinação do próprio Judiciário. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça […]
Empresa exportadora de produto classificado como não tributado não tem direito a gerar crédito presumido de IPI, diz STJ
Por Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que empresa exportadora de produto classificado como não tributado não tem direito a crédito presumido de Imposto de Produtos Industrializados (IPI), mesmo em períodos anteriores. O julgamento aconteceu na 2ª turma do STJ, por meio do Recurso Especial (REsp) Nº 1.726.185. O processo foi referente […]
IPI não recuperável, incidente sobre operação de compra de mercadoria, não integra base cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Por Hylda Cavalcanti Depois de muito debate em torno do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/03) que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria, não deve integrar a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. O […]
Depois de longa discussão STJ decide finalmente que ICMS, PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IPI
Da Rdação A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ontem o julgamento do Tema Repetitivo 1.304 e afirmou, por unanimidade, que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão, aguardada desde o início do ano, consolida entendimento vinculante para todas as instâncias da […]
STJ julga esta semana se IPI não recuperável sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins
Por Rodrigo Farret A Primeira Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional relativamente a temas de Direito Público, deverá julgar, na sessão de 8/10/2025, o Tema Repetitivo n. 1.373, sob o rito previsto nos artigos 1.036 e 1.037 do CPC e nos artigos 256 a 256-X do RISTJ (REsp 2.191.364 e REsp 2.198.235). […]