TCU reafirma ilegalidade de seguro de vida custeado por conselhos de fiscalização profissional

Da redação O Tribunal de Contas da União consolidou entendimento de que conselhos de fiscalização profissional não podem custear seguro de vida em grupo para seus empregados com recursos da entidade, mesmo com base em acordos coletivos de trabalho. A decisão, tomada na sessão plenária de 17 de junho, reafirma jurisprudência uniforme construída em mais […]
Descontos de aposentadorias por valores pagos a mais são legítimos quando comunicados, decide STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, durante julgamento realizado nesta terça-feira (06/05), que são legítimos descontos feitos pela administração pública nos proventos de aposentados e ex-trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em função de pagamentos anteriores realizados a mais, mediante um erro de cálculo. Sendo assim, a União […]