Apropriação indébita previdenciária e apropriação indébita tributária: condutas parecidas, crimes diferentes
Por Leonardo Castegnaro, Matteus Macedo e Tracy Reinaldet No Direito Penal Econômico, estão inseridos dois tipos penais parecidos: os crimes de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, e o de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Embora as condutas que os configurem sejam, em […]
A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: DA SÚMULA 394 À ATUALIDADE.
O foro por prerrogativa de função está previsto na Constituição da República de 1988 e atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar originariamente as infrações penais comuns praticadas pelo Presidente e Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelos membros do Congresso Nacional e pelos próprios Ministros daquela Corte. Todavia, a […]