A Advocacia-Geral da União realiza audiência pública nesta quarta-feira (22/1), das 14h às 18h, no auditório da Escola Superior da AGU, em Brasília, para discutir novas políticas de moderação de conteúdo implementadas pelas plataformas digitais no Brasil. 41 pessoas entre representantes das redes sociais, especialistas, acadêmicos e organizações da sociedade civil foram convidadas para o debate. 

O objetivo é analisar os impactos das mudanças no enfrentamento à desinformação e na promoção e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A audiência será presidida pela AGU e contará com o apoio de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e do Ministério da Fazenda.

A medida ocorre depois da Meta, que controla Facebook, Instagram e WhatsApp, anunciar que encerraria o Programa de Verificação de Fatos independente. A AGU cobrou explicações da empresa. No dia 13/1, em resposta à notificação extrajudicial, a Meta afirmou que a mudança na moderação de conteúdo só está valendo nos Estados Unidos, por enquanto. 

Segundo a AGU, a manifestação confirma que as alterações anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil e causam grave preocupação, já que, de acordo com o órgão, podem representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

"No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania", justificou a AGU.

Opinião de Advogados

Para Túlio Silveira, mestre em direito e especialista em direito público, é preciso estabelecer limites e entender que a internet não é terra sem lei. Ele explica que o direito de cada um termina quando começa o do outro. No entanto, quando se fala em monitoramento, a maior preocupação do advogado é que isso seja usado pelo Estado de forma negativa. “Seria conceder ao Estado o poder para dizer o que pode ou não ser dito nas redes sociais, conforme sua ideologia, quer seja de direita ou esquerda”, o que, segundo o advogado, representa um grande prejuízo para a sociedade livre. Silveira defende que aquele que exceder a liberdade de expressão, cometendo crimes como calúnia, injúria ou difamação, por exemplo, deve responder pelos seus atos, conforme já previsto no Código Penal.  

Já Frank Need, especialista em inteligência artificial, afirmou que essa questão, além de viés tecnológico, tem também um viés político. “Nunca a tecnologia esteve tão política e nunca a política dependeu tanto da tecnologia”. 

O advogado considera a mudança da política de conduta de ódio no Brasil e o encerramento do programa de checagem de fatos no exterior preocupantes. 

“Essa regressão na checagem, ela acaba, em última instância, gerando um dano à sociedade, um dano maior a uma cultura de paz social, porque ela abre espaço para que as pessoas dentro dessa bandeira de liberdade de expressão possam relatar coisas absurdas que não contribuem para uma sociedade mais respeitosa, harmoniosa, de paz”. 

Para participar

Para acompanhar a audiência pública como ouvinte, de forma presencial ou online, basta fazer a inscrição e preencher o formulário eletrônico disponível neste link. A AGU receberá inscrições até às 23h59 desta terça-feira, 21/1.

Também será permitido a qualquer cidadão ou instituição contribuir por meio de formulário eletrônico. Nesse caso, o interessado deve acessar a Plataforma Participa +Brasil até às 18h da próxima sexta-feira (24).