Os limites legais para a retenção de mercadorias pela RF com pena de perdimento
Ao longo dos anos, os importadores têm sofrido com a atuação da Receita Federal na fiscalização de suas mercadorias, as quais, muitas vezes, são retidas pela A...
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A primeira Constituição completa 201 anos
Há 201 anos, no dia 25 de março de 1824, uma quinta-feira, Dom Pedro I outorgava ao Brasil a sua primeira Carta Constitucional : a Carta Política do Império do Brasil! ...
O retrofit e a revitalização dos centros urbanos: desafios e oportunidades
A revitalização dos centros urbanos no Brasil busca aplicar, ainda que parcialmente, o conceito de “Cidade de 15 Minutos”, idealizado por Carlos Moreno, da Universidade Sorbo...
STJ reconhece prescrição intercorrente em infrações aduaneiras
Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293. O STJ estabeleceu que inci...
IA no Judiciário: guia prático conforme resolução do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Esta resolução...
Uma análise crítica da responsabilidade civil bancária
O julgamento do Recurso Especial 2.124.423 – SP oportuniza uma reflexão pragmática sobre os limites da responsabilidade civil das instituições financeiras decor...
A inteligência artificial aplicada à recuperação judicial
A Inteligência Artificial (IA) tem revolucionado o setor jurídico, trazendo maior eficiência e precisão para processos complexos, como a recuperação judicial. S...
Abordagens policiais discriminatórias ou seletivas são inconstitucionais
Infelizmente, temos uma Polícia que tem agido, como o demonstram episódios recentes tornados públicos, baseada em um absurdo e inconstitucional “racial profiling”, QUE...
O que já está claro na ação que trata da sub-rogação do Funrural
A pedido da Abrafrigo (autora) e da Abiec (amica curiae), o ministro Gilmar Mendes (relator da ADI 4395 no STF), de forma monocrática, no início de janeiro, concedeu medida cautelar, det...
Um marco histórico no Direito Marítimo: TJSP reconhece a ilegalidade da cobrança de Demurrage em casos de retenção do container pela Receita Federal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão histórica ao reconhecer, de forma unânime, a ilegalidade da cobrança de demurrage de contê...