A Justiça Militar da União deu início, na última semana, a uma modernização tecnológica que vai ajudar a acelerar e julgar os processos em tramitação nesse segmento do Judiciário. Trata-se do chamado Banco de Sentenças das Justiças Militares, ferramenta de tecnologia da informação que ficará acessível por meio de um portal na internet e permitirá a consulta de sentenças.

Por meio do aplicativo, será possível que não apenas advogados e magistrados, mas também os cidadãos possam fazer consultas sobre todas as  sentenças proferidas pela Justiça Militar da União no Superior Tribunal Militar, nas varas especializadas em Justiça Militar no Judiciário dos estados e nos tribunais militares existentes em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — únicos que possuem cortes militares, mas que julgam apenas casos relacionados a policiais militares e integrantes dos corpos de bombeiros restritos ao âmbito de cada estado.

Colaboração

O programa foi desenvolvido por meio de colaboração entre os laboratórios de inovação e os setores de tecnologia do Superior Tribunal Militar e outras Cortes. Tem como destaque o uso de inteligência artificial (IA), que integra bases de dados de tribunais em operação com diferentes linguagens de programação e sistemas processuais, como o E-proc e o PJe - sistemas voltados para processos judiciais eletrônicos.

Conforme os organizadores do programa, o banco de sentenças não gera custos adicionais para os usuários nem para as instituições e permite a extração e a organização automática das informações, proporcionando uma experiência intuitiva e acessível. As buscas poderão ser feitas a partir de critérios diversos, como já acontece atualmente em muitas Cortes — tais como classe do processo, assunto, instância e data da decisão.

O objetivo da medida é facilitar o intercâmbio de informações entre juízes das auditorias e varas militares em todo o país, contribuindo para a uniformização de decisões e auxiliando na elaboração de minutas de sentença. A ferramenta, segundo o STM,  também será útil para promotores, defensores públicos, acadêmicos do Direito Militar e oficiais responsáveis por inquéritos policiais militares e processos disciplinares.

Diferenças

O Brasil conta atualmente com duas Justiças Militares distintas: a Justiça Militar da União, cujo órgão superior é o STM , é a Justiça responsável por julgar crimes militares praticados no âmbito das Forças Armadas, tanto por militares quanto por civis.

Já a Justiça Militar estadual julga apenas crimes militares das polícias militares e do Corpo de Bombeiros militares dos estados. Hoje, apenas  os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem tribunais militares estaduais com esse propósito. Nos demais estados e no Distrito Federal, os processos relacionados a PMs e integrantes do Corpo de Bombeiros são julgados pelos tribunais de Justiça estaduais.