Concessão de benefício a servidor começa na data em que documentação é comprovada, diz STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes. Com base nesse entendimento, ministros da 1ª Turma negaram provimento a um recurso e […]
CNJ aprova ato que uniformiza avaliação para concessão de benefício a pessoas com deficiência na Justiça

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante julgamento virtual encerrado essa semana, a uniformização do instrumento de avaliação usado na Justiça para o julgamento de pedidos de benefício assistencial a pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, o instrumento será incluído no Sistema de Perícias Judiciais (SisPerJud) para utilização obrigatória a […]